22/03/2021 20:17

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 10:51

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:26

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802593-32.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOABE CHAVES DE SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - MA17285 RÉU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOABE CHAVES DE SOUSA contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. No ID 38385816 consta acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. No mais, o art. 38 da lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes preenche os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, é imperiosa a homologação deste. Ademais, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840, do Código Civil. Ressalto que o art. 842 do citado código preceitua que “a transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. Aliás, o novo Código de Processo Civil tem como um dos princípios o incentivo a composição de conflitos, conforme se depreende do § 3º, do art. 3º, o qual dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de ID 38385816, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios. P.R.Intimem-se. Após o cumprimento do acordo, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
01/03/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 10:28

Homologada a Transação
03/12/2020 16:05

Juntada de petição
24/11/2020 16:00

Juntada de petição
17/07/2020 13:12

Conclusos para decisão
27/06/2020 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 08:03

Juntada de contestação
04/06/2020 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2020 16:30

Juntada de diligência
30/04/2020 18:19

Expedição de Mandado.
29/04/2020 18:28

Outras Decisões
08/10/2019 18:10

Conclusos para despacho
07/10/2019 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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