09/03/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:42

Transitado em Julgado em 14/12/2022
07/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:15

Juntada de petição
06/03/2023 16:56

Juntada de Certidão
22/01/2023 02:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:37

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA DIAS em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:37

Decorrido prazo de EDSON ALMEIDA DIAS em 03/11/2022 23:59.
13/01/2023 16:40

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/01/2023 08:15

Juntada de petição
15/12/2022 09:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 09:47

Decorrido prazo de ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:47

Publicado Intimação em 22/11/2022.
13/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0848444-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: EDSON ALMEIDA DIAS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO - DF61203 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para recolher no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de Alvará, já deferido na Sentença Id 80144618.

São Luís, 11 de Dezembro de 2022.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262.
12/12/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2022 15:05

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:25

Juntada de petição
01/12/2022 10:42

Juntada de petição
21/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof.

Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] PROCESSO: 0848444-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: EDSON ALMEIDA DIAS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO - DF61203 SENTENÇA BANCO ITAÚCARD S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra EDSON ALMEIDA DIAS., com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2015, conforme razões e fatos expostos na inicial.

Aduziu o requerente que firmou com a parte ré contrato de financiamento, tendo por garantia em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial.

No entanto, a parte requerida deixou adimplir as prestações pecuniárias, incorrendo, desse modo, em mora.

Liminar deferida sob o id 75404059.

Auto de busca e apreensão do veículo e citação do requerido, juntados sob id 78081812.

Petição do réu sob o id 78182484, requerendo a purgação da mora, bem como a concessão de justiça gratíta.

Comprovante de pagamento id. 78184260.

Instado a se manifestar, a parte autora manifestou-se id. 79661146, concordando com o valor depositado para fins de purgação da mora, reconhecendo a quitação integral da dívida.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Embora o § 1º do artigo 3°, do Decreto-lei n. 911/69, disponha que 05 (cinco) dias após executada a liminar, o bem passará à posse do credor, o § 2º prevê que o devedor tem o mesmo prazo para evitar que isso ocorra, pagando o débito reclamado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Logo, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente pleiteado pelo credor, sob pena de se consumar a posse em favor do proprietário fiduciário.

In casu, verifica-se que a parte requerida procedeu com o pagamento do valor em juízo, purgando a mora.

Dito isto, restou configurada a purgação da mora, de modo que tem o requerido o direito de reaver a posse do bem.

Por fim, cumpre salientar que, na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o depósito judicial do valor integral do débito, implica em verdadeiro reconhecimento do pedido, logo o feito deve ser extinto com resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, alínea “a” do CPC/2015, mantendo o contrato celebrado entre as partes, considerando válida a purgação da mora realizada pela demandada.

Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, cujos valores encontram-se depositados.

Em virtude da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo.

Desta forma, entendo que a mora fora purgada e, via de consequência, DETERMINO A DEVOLUÇÃO do veículo: MARCA: VOLKSWAGE, MODELO: SAVEIRO (C.EST.) 1.68v, ANO/MOD: 2012/2013, CHASSI: 9BWLB05U5DP155794, PLACA: OIX0378, COR: PRETA, RENAVAM: *05.***.*84-68, nas mesmas condições descritas no auto de Busca, Apreensão e Depósito (id 78081812 - pg 02).

Deve o presente mandado ser instruído com cópia do auto de apreensão.

Expeça-se, Alvará Judicial, via SISCONDJ, em favor do demandante e/ou seu advogado, com ônus para levantamento da quantia de R$ 16.334,96 (dezesseis mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como os rendimentos legais que houve sobre tal numerário, referente ao depósito efetivado pelo requerido (id 78184260), ou, caso seja informado dados bancários, promover a transferência do montante, mediante recolhimento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Uma via desta servirá como mandado.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de novembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível
18/11/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 15:19

Julgado procedente o pedido
10/11/2022 18:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
09/11/2022 11:05

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:00

Juntada de petição
02/11/2022 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 11ª Vara Cível Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0848444-09.2022.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se sobre a purgação da mora.

Fica de logo ciente que o silêncio será interpretado como anuência.

São Luís, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.

LEONARDO CARVALHO SANTOS Servidor da 11ª VC Matrícula - 166363
19/10/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 10:20

Desentranhado o documento
19/10/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 10:20

Juntada de ato ordinatório
18/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/10/2022 17:21

Juntada de petição
10/10/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 20:00

Juntada de diligência
06/10/2022 09:29

Juntada de petição
13/09/2022 15:02

Expedição de Mandado.
06/09/2022 08:54

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 17:15

Conclusos para decisão
25/08/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800075-80.2021.8.10.0142

Rozeliane Aroucha Viegas

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0806043-13.2019.8.10.0029

Francisca Simone do Nascimento

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Pedro Portela Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2019 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0855646-37.2022.8.10.0001

Associacao Comunitaria dos Agricultores ...

Franciano Oliveira Sousa

Advogado: Elisangela Macedo Valentim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0010182-67.2015.8.10.0001

Gracileia Gaspar Belfort

Estado do Maranhao

Advogado: Maruzza Lessandra Fonseca Teix----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2015 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0824884-48.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2022 14:30

Exibir Processo