31/07/2025 11:56

Juntada de petição
20/04/2023 00:33

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:23

Juntada de petição
18/04/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 17:04

Juntada de ato ordinatório
12/04/2023 11:26

Recebidos os autos
12/04/2023 11:26

Juntada de despacho
12/12/2022 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/12/2022 20:33

Juntada de ato ordinatório
12/12/2022 20:33

Juntada de Certidão
12/12/2022 20:31

Juntada de termo
12/12/2022 20:31

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:06

Juntada de contrarrazões
06/11/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2022 14:31

Juntada de ato ordinatório
03/11/2022 14:10

Juntada de apelação
13/10/2022 12:44

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800612-14.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA SALVIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0800612-14.2022.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Retifique-se a autuação quanto ao polo passivo, considerando a incorporação informada (pág.5 do ID 62949675).

Trata-se de Ação proposta por DIOMAR DE FREITAS GOMES em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO SA, sendo este incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Gratuidade judicial concedida no ID 60545071.

Em sede de Contestação, o banco demandado sustentou, preliminarmente, retificação do polo passivo, pugnando, no mérito, pela total improcedência da demanda.

Réplica à Contestação apresentada nos autos.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Acolho a preliminar de retificação do polo passivo, considerando que houve a incorporação do BONSUCESSO CONSIGNADO SA pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA (pág.5 do ID 62949675).

No que tange ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira.

Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou o empréstimo nº 105322109, no valor de R$ 742,63 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado, uma vez que o banco requerido acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora no ID 62951039 referente ao citado empréstimo, o qual se encontra subscrito por duas testemunhas e com a assinatura a rogo do cônjuge da autora, como se observa da certidão de casamento acostada aos autos, sendo juntados os documentos das pessoas que assinaram o contrato, razão pela qual não merece prosperar a alegação da parte Autora no que se refere à validade do contrato, pois encontra-se em conformidade com o disposto no Art.595 do Código Civil.

Outrossim, o Requerido juntou o comprovante de transferência (ID 62951042), no qual constam os mesmos dados bancários e o importe previsto a ser liberado no aludido contrato, não tendo a parte requerente juntado aos autos extratos bancários do período correlato para demonstrar que não recebeu os valores em questão, como consignado no IRDR- Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu na apelação relativa ao processo 0805012-90.2017.8.10.0040: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

INOCORRÊNCIA.

VALIDADE DO CONTRATO.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.

MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL.

RECURSO PROVIDO.

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 a 17/12/2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0805012-90.2017.8.10.0040 Acerca de tal circunstância, consignou-se na 1ª tese do IRDR-Tema 5 (incidente 0008932-65.2016.8.10.0000): 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Ainda que a parte autora afirme não ter celebrado o contrato, alegando de modo genérico que não realizou o empréstimo em questão e deixando de trazer aos autos quaisquer provas que corroborem sua alegação (art. 373, I, CPC), observando-se que a documentação colacionada aos autos pelo requerido é suficiente para evidenciar a contratação mantida entre as partes (art. 373, II, CPC), nos termos do que consta no IRDR acima descrito.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em face da litigância de má-fé.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito 1“http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956” ".
07/10/2022 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 12:39

Julgado improcedente o pedido
04/05/2022 09:05

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:04

Juntada de termo
04/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
27/04/2022 20:41

Juntada de petição
01/04/2022 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
01/04/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 22:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 22:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 22:52

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 23:53

Decorrido prazo de FRANCISCA SALVIANA RODRIGUES DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
17/03/2022 17:31

Juntada de contestação
24/02/2022 20:37

Publicado Intimação em 15/02/2022.
24/02/2022 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2022 16:31

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801596-24.2022.8.10.0078

Francisco das Chagas Nascimento de SA

Municipio de Buriti Bravo

Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sous...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0803255-62.2021.8.10.0059

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Carlos Eduardo Maluf Santos

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2022 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800612-14.2022.8.10.0022

Francisca Salviana Rodrigues da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Leonardo Barros Poubel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2022 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0803255-62.2021.8.10.0059

Carlos Eduardo Maluf Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Suellen Oliveira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0807914-88.2022.8.10.0024

Helio Marcio Moreira Falcao

Estado do Maranhao

Advogado: Acrizio Pereira de SA Netto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2022 12:17

Exibir Processo