08/07/2025 07:30

Baixa Definitiva
08/07/2025 07:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/07/2025 07:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:22

Juntada de protocolo
06/06/2025 00:17

Publicado Intimação de acórdão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2025 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 11:58

Conhecido o recurso de MRS MOTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e provido
16/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:58

Juntada de protocolo
11/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:19

Recebidos os autos
02/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/04/2025 17:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/04/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:15

Recebidos os autos
31/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0800817-89.2021.8.10.0018 EMBARGANTE: MARHGUS MOTOS LTDA - ME EMBARGADO(A): LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ SENTENÇA MARHGUS MOTOS LTDA - ME, manejou embargos de declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO PAZ, sustentando que a sentença informa que o pagamento deve ser efetuado em até 30 dias após o término do contrato de consórcio.

No entanto, logo após, determina que o cumprimento deve ser realizado voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, restando contraditória a esse respeito. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A parte embargada não se manifestou, vindo os autos para decisão. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste a Embargante, senão vejamos: A parte Embargante sustenta contraditória em relação a sentença informar que o pagamento deve ser efetuado em até 30 dias após o término do contrato de consórcio.

No entanto, logo após, determina que o cumprimento deve ser realizado voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, restando contraditória a esse respeito.

O egrégio STJ já proferiu entendimento no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo de ofício, ainda que a decisão tenha transitado em julgado.

A propósito: "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO.

DESPROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2.

Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no Ag 907.243/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO APONTADO COMO COATOR.

DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. 1.

O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.

Precedentes. (...) 3.

Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS nº 43.956/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJ: 09/09/2014). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, emprestando efeito modificativo, para alterar a sentença embargada (ID 72241503), passando a constar no DISPOSITIVO da mesma: “Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, desacolho as preliminares alegadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido para condenar a parte requerida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, a restituir à requerente o valor de R$4.283,29 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) referente ao valor pago pelo Grupo/Cota/RD 43062/261/10-5, firmado entre as partes, devendo tal valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar a partir da citação válida e correção monetária, com base no INPC, a incidir a partir da data do evento danoso.

O pagamento deverá ser realizado até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do grupo ao qual aderiu a parte autora.

Por outro lado, deixo de condenar as empresas requeridas em danos morais, por não ter observado a ocorrência deste. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independentemente de qualquer outra deliberação.

Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se.” Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão.

São Luís, data do sistema Dr.

JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pelo 12º JECRC, conforme PORTARIA-CGJ - 36462022.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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