10/06/2021 12:29

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 12:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/06/2021 00:45

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:42

Decorrido prazo de M. F. SIZA COMERCIO - ME em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:29

Juntada de malote digital
17/05/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2021.
14/05/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 22:59

Conhecido o recurso de M. F. SIZA COMERCIO - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-09 (AGRAVADO) e não-provido
06/05/2021 23:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2021 10:33

Juntada de petição
25/04/2021 23:56

Incluído em pauta para 29/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
07/04/2021 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2021 09:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 08:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/03/2021 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 00:38

Decorrido prazo de M. F. SIZA COMERCIO - ME em 22/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2021.
01/03/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802955-83.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: Dr.

Felipe Quintana da Rosa (OAB/MA 19.246-a).

AGRAVADA: M.F.

SIZA COMÉRCIO – ME Advogado: EDNO PEREIRA MARQUES (OAB/MA 3.643) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mercedes-Benz do Brasil S/A. contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Capital, Dra.

Alice Prazeres Rodrigues, que deferiu o pedido liminar nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada, para determinar às requeridas (Mercedez-Benz e Mardisa) que, em até 30 (trinta) dias, arquem com a realização dos serviços de reparo e conserto do Caminhão Modelo SPRINTER CHASSI 416 CD, COR BRANCO,PLACA PTT7G86, CHASSI 8AC907143LE180021, de modo, a torná-lo apto ao uso com as características originais, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).

Consta dos autos que no dia 21/02/2020 a autora adquiriu o referido veículo e que após poucos meses de uso o mesmo apresentou defeitos da embreagem e no rádio, os quais foram reparados dentro da garantia.

Que antes da primeira revisão o bem teria apresentado novo problema, vazamento de água do radiador, o qual também foi reparado como cortesia, em que pese à autora ter omitido na inicial que nessa ocasião o veículo havia sofrido um sinistro, pois estava com o capô amassado, retrovisor quebrado e farol trincado.

A autora, ora agravada, afirmou que após estes serviços o bem teria apresentado “cheiro forte de queimado”, quando foi identificado problemas na caixa de embreagem e no volante do motor, cujo orçamento foi de R$ 15.648,71 e não foi coberto pela garantia, razão pela qual ela ajuizou a referida ação, visando o reparo pelas demandadas, o que foi deferido pela juíza.

Contra essa decisão insurgiu-se a agravante aduzindo que a negativa decorreu pela constatação de mau uso do veículo, razão pela qual não seria coberto pela garantia, conforme parecer técnico juntado aos autos, assim estaria afastado o fumus boni iuris em favor da requerente, bem como que autora não teria comprovado como a indisponibilidade do bem estaria afetando a atividade da sua empresa.

Era o que cabia relatar.

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019,I, ambos do NCPC1.

Na hipótese, a parte autora adquiriu o veículo SPRINTER CHASSI 416 CD, COR BRANCO, PLACA PTT7G86, CHASSI 8AC907143LE180021, Zero km, vindo este a apresentar problemas logo após o terceiro mês de uso, conforme se denota das ordens de serviço em anexo, na embreagem e no rádio.

Depois foi constatado vazamento de água do radiador e, por fim, na caixa de embreagem e no volante.

Da análise dos documentos acostados à inicial, constata-se a verossimilhança do direito alegado, comprovado o envio do veículo à concessionária em pelo menos três vezes, fato corroborado pelas aludidas ordens de serviço e que o defeito apresentado por último consiste no mesmo item do primeiro ocorrido, ou seja, na caixa de embreagem, razão pela qual não tem como nessa primeira análise concluir que o defeito tenha ocorrido por mau uso como pretende o agravante.

No que se refere ao periculum in mora, a demora no conserto do automóvel poderá acarretar ainda mais prejuízo à parte autora, que se vê sem poder utilizá-la.

Nessa senda, não é aceitável que um veículo de valor expressivo venha a apresentar problemas logo após a compra, fazendo-se mister o seu imediato conserto.

Ademais, tem-se que o carro ainda encontra-se no período de garantia, o que reforça a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
25/02/2021 17:51

Juntada de malote digital
25/02/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 13:54

Conclusos para decisão
23/02/2021 21:01

Conclusos para decisão
23/02/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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