03/11/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 08:04

Juntada de termo de juntada
18/10/2021 14:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 13:18

Expedição de Informações pessoalmente.
01/10/2021 09:34

Juntada de Alvará
24/08/2021 15:25

Juntada de petição
05/08/2021 15:37

Expedido alvará de levantamento
04/08/2021 18:15

Juntada de petição
03/08/2021 15:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 22:25

Transitado em Julgado em 13/07/2021
21/06/2021 17:43

Juntada de petição
19/06/2021 01:21

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 15:13

Juntada de petição
16/06/2021 10:53

Homologada a Transação
11/06/2021 20:59

Juntada de petição
14/05/2021 15:37

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:55

Juntada de réplica à contestação
11/05/2021 10:56

Juntada de termo
20/04/2021 02:05

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842007-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA ARAUJO BELFORT Advogado do(a) AUTOR: HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA 8891 REU: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO: Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito e em atenção ao disposto nos arts. 350 e 351 do CPC, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

São Luís, 14 de abril de 2021.

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível.
16/04/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 18:18

Juntada de Ato ordinatório
18/03/2021 14:07

Juntada de Certidão
15/02/2021 16:57

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:22

Decorrido prazo de HUGO GEDEON CARDOSO em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 06:32

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 06:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 15:32

Juntada de contestação
01/02/2021 11:26

Juntada de Certidão
28/01/2021 20:31

Publicado Intimação em 21/01/2021.
25/01/2021 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 09:19

Juntada de petição (3º interessado)
21/01/2021 16:19

Juntada de Carta ou Mandado
15/01/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842007-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSANGELA ARAUJO BELFORT Advogado do(a) AUTOR: HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA 8891 REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO ROSANGELA ARAUJO BELFORT ajuizou a presente demanda em face de BRADESCO SAUDE S.A, na qual pleiteia tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, no sentido de determinar à Ré que autorize o tratamento adequado receitado pelo médico.

Alega que é beneficiária de plano de saúde (BRADESCO SAÚDE) ofertado pela requerida, firmado através da empresa Qualicorp (Cartão 652650028698004), cujas mensalidades estão regularmente quitadas e tendo cumprindo as carências necessárias Entretanto, apesar da assistência médica contratada, a Autora teve negada cobertura ao tratamento oral com medicação ABEMACICLIBE e FEMARA para Tratamento de Câncer no intuito de controle de doença oncológica como forma de evitar a progressão da doença.

Afirma que é portadora de Neoplasia de Mama designada pela CID C 50 e segundo o relatório médico da Dra.

Noele Gomes –Oncologista Clínica –CRM MA 6993, sendo o tratamento realizado no Hospital São Domingos.

Alega, por fim, que o tratamento necessário é o que combina o ABEMACICLIBE e FEMARA, pois, se usado apenas este último, é considerado um tratamento inferior ao uso da combinação Requer, em caráter liminar, que a empresa Ré forneça imediatamente não somente os medicamentos ABEMACICLIBE e FEMARA, mas todo e qualquer procedimento ou medicamentos que venham a ser solicitados pelos profissionais de saúde no tratamento de câncer da Autora . É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Do acervo probante existente no caso em comento, resulta como inequívoca a verossimilhança das alegações e o fundado o receio de que venha a perecer direito do Requerente, visto que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos à saúde do beneficiário do plano Réu.

A Demandante demonstrou a sua relação com a operadora de saúde Demandada, bem como a necessidade de submissão aos procedimentos indicados pelos médicos, conforme ID 39494224.

A situação da Requerente inspira cuidados, sendo urgente a realização do tratamento, vez que o paciente encontra-se câncer e tal doença pode progredir se não tratada imediatamente.

O periculum in mora reside, pois, no fato de que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos maiores à saúde da autora.

Verifica-se que, no presente caso, a orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser interpretada de forma dissociada dos demais indicadores clínicos dos pacientes, que têm direito a tratamentos individualizados, de acordo com suas necessidades pessoais.

Ocorre que, nesta sede de cognição sumária, a partir das alegações da Ré, não se verifica óbice à concessão da tutela de urgência, vez que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Desta feita, ante a observância dos requisitos legalmente disciplinados, a necessidade do Requerente à vista do seu quadro, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Saúde, outra sorte não resta senão a autorização do procedimento prescrito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CÂNCER.

ABEMACICLIBE.

RECUSA. 1.

Deve ser deferida a tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento de medicamento necessário ao tratamento do câncer de mama, na hipótese em que o relatório-médico atesta a maior eficácia do medicamento postulado diante das alternativas voluntariamente fornecidas pela operadora do plano de saúde. 2.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07092929820208070000 DF 0709292-98.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se tratando de medicamento essencial ao tratamento de câncer e à preservação da vida da paciente, não pode prevalecer exclusão contratual de não cobertura do medicamento.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contempla apenas os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, ou seja, se restringe a delinear as coberturas básicas comuns a todos os planos de saúde, de maneira que não pode ser interpretado como barreira inexpugnável ao reconhecimento do direito subjetivo do consumidor ao tratamento prescrito como essencial para a grave doença que o acomete.

Ante a observância, pois, dos requisitos legalmente disciplinados, não há óbice à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, para determinar que a Ré autorize e custeie o tratamento prescrito para o Autor e forneça os medicamentos ABEMACICLIBE e FEMARA, conforme prescrição médica.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 mil reais), extensiva a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente decisão pelo Requerido.

Notifique-se o Hospital São Domingos para informar se possui a medicação de referência sua farmácia e apresente o orçamento para autorização do plano réu com urgência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela Autora.

Em observância ao poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a sua hipossuficiência, bem como a verossimilhança das suas alegações.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

Citem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 13 de janeiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
13/01/2021 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 22:20

Juntada de Certidão
13/01/2021 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 22:13

Juntada de Certidão
13/01/2021 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 22:11

Juntada de Certidão
13/01/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 15:09

Expedição de Mandado.
13/01/2021 15:09

Expedição de Mandado.
13/01/2021 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2021 15:59

Conclusos para decisão
11/01/2021 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2021 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 11:26

Declarada incompetência
07/01/2021 09:46

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:46

Juntada de Certidão
26/12/2020 09:18

Juntada de Certidão
23/12/2020 22:48

Juntada de Certidão
23/12/2020 22:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/12/2020 15:40

Juntada de Certidão
23/12/2020 15:24

Juntada de Carta ou Mandado
23/12/2020 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2020 12:03

Conclusos para decisão
23/12/2020 12:03

Cancelada a movimentação processual
23/12/2020 10:59

Conclusos para decisão
23/12/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814395-13.2020.8.10.0000

Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

Juiz de Direito da Comarca de Timon

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0832758-45.2020.8.10.0001

Franco Nicoletti

Memps Empreendimentos Incorporacao Arqui...

Advogado: Leonardo Guimaraes Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0814688-80.2020.8.10.0000

Alisson Bacelar Moraes

Banco do Brasil SA

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0014363-53.2011.8.10.0001

Servis Seguranca LTDA

Novaluz Comercio LTDA - ME

Advogado: Erick Arruda Machado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803214-46.2020.8.10.0022

Adir Alves de Sousa

Advogado: Andressa Gama de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2020 10:50

Exibir Processo