29/09/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:34

Transitado em Julgado em 29/09/2023
25/09/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 15:49

Juntada de diligência
25/09/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 15:46

Juntada de diligência
01/09/2023 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801028-58.2021.8.10.0008 PJe Requerente: DANIELLE DA CONCEICAO SILVA SALAZAR e outros Requerido: NILO BARBOSA COELHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização de danos morais e materiais, proposta por DANIELLE DA CONCEIÇÃO SILVA SALAZAR e FÁBIO HENRIQUE SOARES SALAZAR em face de NILO BARBOSA COELHO, todos qualificados nos autos.

Alegam os autores, em síntese, que são proprietários de um terreno, que por sua vez é terreno vizinho ao do requerido; que desde 2016 fizeram várias obras e plantações para lazer em família; que em meados de 2021 o reclamado ascendeu fogo no seu próprio terreno, porém, sem ter controle do incêndio, atingiu o terreno dos requerentes, tendo sido queimado uma barraca/quiosque coberta de palha, os refletores, lâmpadas, fios elétricos, pés de eucalipto e pés de jambo.

Continuam narrando que por vezes procuraram solução junto ao requerido, sem jamais obterem êxito; que tiveram um prejuízo de mais de R$ 10.055,05 (dez mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), referente apenas ao material e mão de obra da construção de uma nova barraca de palha, conforme consta no orçamento anexo; que também tiveram o prejuízo dos refletores, das lâmpadas, dos fios elétricos, dos pés de eucaliptos e pés de jambos que foram queimados, bem como os gastos extras com passagens de ida e volta para o município de Cedral/MA para tentar resolver o presente problema.

Pedem assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe referido, bem como por danos morais.

Sem contestação nos autos.

Ausente o requerido na audiência de conciliação (id. 93384438).

Eis o que cabia relatar, em que pese a dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

De início, tendo em vista que a parte requerida não apresentou contestação nos autos, tampouco compareceu em Juízo, embora devidamente citada e intimada, motivo pelo qual decreto sua REVELIA.

Não obstante, a presunção de veracidade decorrente da revelia deve subsistir somente com a presença, nos autos, de elementos de provas capazes de conduzir à procedência da demanda.

Passando à análise do mérito, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume à existência de dano material ocasionado ao patrimônio dos autores por ato do requerido.

Inobstante, para que se possa, no entanto, chegar a entendimento conclusivo a respeito, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica para constatação da extensão dos danos causados ao bens dos autos, e como consequência de eventual quantum indenizatório por danos materiais.

Isto porque, o orçamento apresentado na fl. 12 do id. 55708998 pela parte autora não é apto a embasar a liquidez do pedido, por se tratar de um documento unilateral com mera expectativa de gasto.

Diferentemente seria se houvesse nos autos, por exemplo, notas fiscais comprovando o gasto com o reparo do terreno objeto, o que importaria apenas o mero ressarcimento.

Assim, conclui-se pela necessidade da avaliação das perdas materiais objeto desta ação, importando na realização de instrução probatória dilatada, o que foge à competência deste juizado, tornando o referido processo inapto para transcorrer neste 3º JECRC, por ser a produção de prova necessária complexa para averiguação precisa dos fatos.

Dessa forma, aplica-se ao caso o Enunciado n.º 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Assim, resta evidenciado que as provas a serem produzidas remetem à competência da Justiça Comum.

Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 3º, caput e 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

E caso assim o queira, poderá a parte requerente buscar as vias ordinárias comuns através de advogado(a) ou defensor(a) público(a), onde a ampla dilação probatória é permitida.

Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
25/08/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/05/2023 14:13

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 08:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/04/2023 12:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
11/04/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 21:03

Juntada de diligência
11/04/2023 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 21:01

Juntada de diligência
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801028-58.2021.8.10.0008 | PJE Requerente: DANIELLE DA CONCEICAO SILVA SALAZAR e outros Requerido: NILO BARBOSA COELHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do MM.

Juiz de Direito JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA do(a) 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, INTIMO as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA para o dia 29/05/2023, às 08h:30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

MONIQUE SALES COELHO GOMES Servidor Judiciário
23/03/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 15:36

Expedição de Mandado.
23/03/2023 15:36

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 08:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 23:04

Juntada de petição
01/03/2023 14:55

Juntada de petição
27/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:19

Juntada de petição
25/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:38

Expedição de Informações por telefone.
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801028-58.2021.8.10.0008 PJe Requerente: DANIELLE DA CONCEICAO SILVA SALAZAR e outros Requerido: NILO BARBOSA COELHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 DESPACHO Trata-se de petição da parte requerida (ID 81406371) pela qual pleiteia prorrogação de prazo para apresentação de acordo.

Defiro o pedido formulado.

Concedo prazo de 20 (vinte) dias para as partes apresentarem nos autos os eventuais termos do acordo firmado, para homologação.

Transcorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
23/01/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 07:34

Decorrido prazo de DANIELLE DA CONCEICAO SILVA SALAZAR em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:34

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE SOARES SALAZAR em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:18

Juntada de termo
28/11/2022 18:35

Juntada de petição
21/11/2022 14:44

Expedição de Informações pessoalmente.
21/11/2022 11:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 10:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/10/2022 02:05

Publicado Intimação em 18/10/2022.
27/10/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801028-58.2021.8.10.0008 PJe Requerente: DANIELLE DA CONCEICAO SILVA SALAZAR e outros Requerido: NILO BARBOSA COELHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo ficam as partes, por seus advogados habilitados, INTIMADAS para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO designada para o dia 21/11/2022 10:50, a ser realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam as partes advertidas de que deverão acessar o Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/3jecslss1 Usuário: Nome completo (Ex: João da Silva) Senha: tjma1234 Observações: 1.

O acesso a sala de audiência pode ser feito através de smartphones, tablets, notebook ou computador com webcam; 2.

Clique em Entrar no horário designado para a audiência e aguarde sua autorização para entrar na sala de videoconferência; 3.

Em Iphone acessar pelo navegador Safari e em smartphones Android, no computador ou notebook utilizar o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla Firefox.

Em caso de dúvida as partes deverão entrar em contato com o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA através do telefone (98) 99981-1661 (Ligação ou WhatsApp).

São Luís-MA, 14 de outubro de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC
14/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 13:07

Expedição de Informações por telefone.
14/10/2022 13:07

Expedição de Informações por telefone.
14/10/2022 13:03

Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 10:50 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 06:59

Conclusos para despacho
04/07/2022 06:59

Juntada de termo
01/06/2022 14:49

Juntada de termo
27/05/2022 15:58

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:56

Desentranhado o documento
27/05/2022 15:55

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:28

Juntada de Ofício
25/05/2022 09:55

Juntada de Carta precatória
24/05/2022 13:23

Expedição de Informações por telefone.
24/05/2022 13:23

Expedição de Informações por telefone.
23/05/2022 15:59

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:43

Juntada de termo
19/05/2022 13:42

Juntada de termo
19/05/2022 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 10:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2022 13:45

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:26

Juntada de Ofício
07/04/2022 10:58

Juntada de Carta precatória
24/03/2022 14:50

Expedição de Informações por telefone.
24/03/2022 14:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/03/2022 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 10:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/03/2022 10:14

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2022 10:35

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 12:42

Expedição de Informações por telefone.
24/01/2022 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/03/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/01/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:28

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:28

Juntada de termo
12/01/2022 11:27

Juntada de petição
08/11/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/11/2021 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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