31/01/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA COSTA em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0801063-37.2021.8.10.0131 Autor(a):JOSE VIEIRA DA COSTA Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a):Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Senador La Rocque (MA), Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

FABIO CARLOS BATISTA Tecnico Judiciario Sigiloso
22/08/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:26

Recebidos os autos
22/08/2023 08:26

Juntada de decisão
29/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/06/2023 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:52

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:51

Juntada de termo
17/03/2023 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
17/03/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
04/03/2023 06:09

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
03/03/2023 17:47

Juntada de contrarrazões
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801063-37.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Senador La Rocque-MA, sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023.

MARCELA CARVALHO SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso
05/02/2023 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 16:03

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:56

Juntada de apelação
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801063-37.2021.8.10.0131 AUTOR: JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA O presente caso requer a análise acerca da legalidade de movimentações bancárias que não teriam sido contraídas, a saber: “ENC LIMITE DE CRÉDITO e IOF UTIL LIM” na conta mantida pelo requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último.

Contestação apresentada pela requerida em ID 61272158.

Réplica apresentada pelo autor em ID 80322587. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Prima facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de eventual falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não apresentou requerimento administrativo ou reclamação antes de ingressar em juízo.

Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, não acolho a preliminar arguida, vez que, no presente caso o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para entrar com ação.

Quanto ao mérito é necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

Dito isto, em se tratando de conta aberta junto a instituições bancárias, sobre estas, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN.

Destarte, mesmo não constando o contrato de abertura da conta corrente, as informações constantes nos autos, em especial os extratos bancários, demonstram a utilização de serviços ofertados pelo requerido.

No que concerne ao pedido do autor para exclusão do desconto a título de IOF, este não merece prosperar, uma vez que tal desconto não se trata de tarifa e sim de Imposto sobre Operações Financeiras.

O referido imposto é de cobrança compulsória, portanto, sua cobrança sobre operações financeiras é plenamente exigível.

Deste modo improcedente o pleito referente ao desconto a título de IOF.

Ademais, quanto à cobrança a título de “ENC LIM CREDITO”, conforme se verifica nos extratos bancários acostados pela parte autora, a incidência da cobrança ocorreu em virtude da utilização do limite de crédito em momentos que a conta da requerente ficou negativa e utilização de crédito pessoal, o que caracteriza a utilização de serviços disponibilizados pelo banco requerido, limite de crédito disponibilizado.

Nesse sentido, tem se manifestado a recente jurisprudência do TJ/MA, veja-se: TJ-MA: Sistema PJE Número do Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135 (Para visualizar o processo acesse o site do PJE) Data do registro do acórdão: 08/04/2020 Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA Data de abertura: 16/01/2020 Data do ementário: 08/04/2020 Órgão: 5ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 30.03.2020 A 06.04.2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800546-88.2019.8.10.0135.

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TARIFAS BANCÁRIAS.

APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

EXTRAPOLAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Alega a apelante que possuía uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário e que ao verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas tarifas de forma indevida e sem sua autorização.

III.

Aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

IV.

In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, destaco que, embora o apelado não tenha realizado a juntada do contrato de abertura de conta corrente, os extratos juntados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela apelante excedem os nominados “serviços essenciais” elencados na Resolução nº 3919/2010 do Banco Central do Brasil.

V.

Na verdade, a apelante já contratou vários serviços junto ao banco recorrido, o que justifica a cobrança de tarifas a cada operação realizada, tais como descontos de crédito pessoal, descontos de mora de crédito pessoal e descontos de anuidade de cartão de crédito VI.

Sentença mantida.

VII.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de março a 06 de abril de 2020.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa – Relator.

Portanto, não há que se falar em ilicitude da requerida ao proceder a cobrança quando a utilização dos serviços ocorreram em razão da livre vontades da parte.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial.

Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Senador La Rocque– MA, data da assinatura.

MYLLENNE SANDRA C.

C.

DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo
26/01/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 20:37

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 11:19

Conclusos para julgamento
02/12/2022 11:18

Juntada de termo
11/11/2022 11:21

Juntada de réplica à contestação
29/10/2022 18:55

Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801063-37.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC).

Senador La Rocque, 17 de outubro de 2022.

EMERSON BRUNO DE CARVALHO MOURA Diretor de Secretaria
17/10/2022 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 18:44

Juntada de Certidão
26/02/2022 21:02

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA COSTA em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 11:21

Juntada de contestação
19/01/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2021 11:48

Conclusos para decisão
23/07/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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