07/04/2023 09:42

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
29/03/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802378-75.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Rua Floresta, s/n, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193, ELIANE DO NASCIMENTO NEVES - RJ178505 Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 REQUERIDO: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de PORTO SEGURO e BANCO BRADESCO.

Contestações juntadas aos autos pelos dois requeridos.

Petição de ID 81694139 informa que a requerida PORTO SEGURO e a parte autora celebraram acordo.

Petição de ID 85460026 informou que o acordo foi cumprido, pugnando pela sua homologação.

Intimada para ofertar réplica, a parte autora pugnou apenas pela homologação do acordo.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Analisando os termos do acordo entabulado pela parte autora e a requerida PORTO SEGURO (ID 81694139) observo que a parte autora conferiu a todos os reus quitação, nada mais tendo o que reclamar nos autos (item 3).

Desta forma, observando o que foi acordado, não tendo o requerido banco bradesco participado daquela conciliação, entendo que a parte autora ao dispor que o acordo ensejou ampla quitação também em face do BANCO BRADESCO na realidade renunciou à pretensão veiculada na inicial em face daquele requerido (art. 487, III, alínea c, NCPC).

Diante todo o exposto, homologo o acordo entabulado entre a parte autora e o requerido PORTO SEGURO, extinguindo o feito em face dos mesmo com base no art. 487, III, alínea b, do NCPC.

Quanto ao requerido BANCO BRADESCO, considerando os termos do acordo entabulado entre as outras partes, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, do NCPC.

Considerando que o acordo e a renúncia ocorreram antes da sentença, aplico os termos do art. 90, parágrafo terceiro, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocaticios devidos em favor do requerido Banco Bradesco, no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art 98, parágrafo terceiro, do NCPC.

P.R.I.

Após o transito em julgado arquivem-se os autos.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus
14/02/2023 16:35

Juntada de petição
14/02/2023 12:04

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:37

Homologada a Transação
14/02/2023 10:50

Conclusos para julgamento
14/02/2023 10:42

Juntada de Certidão
09/02/2023 23:12

Juntada de petição
08/02/2023 22:27

Juntada de petição
25/01/2023 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
25/01/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
14/01/2023 10:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
30/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XIII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis.

São Mateus/MA, Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
29/12/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2022 12:13

Juntada de Certidão
21/12/2022 17:58

Juntada de petição
16/12/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:36

Publicado Decisão em 23/11/2022.
14/12/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802378-75.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Rua Floresta, s/n, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça pois referido pedido atendeu aos termos do NCPC e reiterada jurisprudência acerca do tema.

Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência.

Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Por fim, voltem os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Cumpra-se.

São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara
13/12/2022 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 14:01

Juntada de contestação
09/12/2022 10:08

Juntada de petição
01/12/2022 15:19

Juntada de petição
30/11/2022 18:31

Juntada de contestação
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802378-75.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Rua Floresta, s/n, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça pois referido pedido atendeu aos termos do NCPC e reiterada jurisprudência acerca do tema.

Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência.

Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Por fim, voltem os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Cumpra-se.

São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara
21/11/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA - CPF: *96.***.*56-72 (AUTOR).
16/11/2022 14:28

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:28

Juntada de petição
19/10/2022 01:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.
19/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802378-75.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ZILDA CARDOSO REIS DE SOUSA Rua Floresta, s/n, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros DESPACHO Do comprovante de endereço O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial.

No caso em apreço, o comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, estranho ao processo, sem que o patrono apresentasse qualquer justificativa.

A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária. Da ausência de procuração Ainda, noto que não foi juntado nos autos o instrumento procuratório, o que impede a análise da capacidade postulatória do causídico e, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, dada a ausência de pressuposto processual de validade. Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas atualizadas correspondentes. B) Instrumento procuratório original e atualizado, bem como, assinado por duas testemunhas, conferindo poderes ao seu advogado, consignando a data do referido ato. Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, datado e assinado eletronicamente.

RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de São Mateus
11/10/2022 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:01

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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