TJMA - 0859121-98.2022.8.10.0001

PROCESSO Nº 0859121-98.2022.8.10.0001 AUTOR: AMAURY ARAUJO DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ANA MARINA RIBEIRO MENEZES - MA17593, JOSYRAN MESQUITA TRABULSI - MA9111-A REQUERIDO: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMAURY ARAÚJO DE ALMEIDA em face de ato ilegal e abusivo atribuído ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Requer o impetrante a concessão de liminar para que seja readmitido no quadro de servidores do Estado do Maranhão, precisamente no cargo de Investigador de Polícia Civil, retomando suas atividades em sua lotação, com o pagamento de seus vencimentos e do retroativo, haja vista a ilegalidade de sua demissão, até o julgamento do mérito.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela concessão definitiva da segurança.

Relatado sucintamente, passo à decisão.

Da análise detida dos autos afere-se que a presente ação não deve ser processada e julgada nesta Vara da Fazenda Pública, mas sim pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. É que, nos termos do art. 81, VI, da Constituição do Estado do Maranhão, compete ao Tribunal de Justiça o processamento originário dos mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado.

Vejamos: "Art. 81.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: […] VI-o habeas corpus e o mandado de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado e do próprio Tribunal de Justiça." Ademais, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, aprovado pela Lei Complementar nº 14/91, o Secretário de Estado tem foro privilegiado, o que afasta a competência deste juízo.

Segue a dicção do art.30 do mencionado código: "Art. 30.

Compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: […] f) o habeas data e o mandado de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores-Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor-Geral da Justiça e de Desembargador." Nesta feita, como o impetrado é Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, falece a competência desta unidade jurisdicional de 1ª instância, para processar e julgar esta demanda, devendo, portanto, o mandamus ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, por se tratar de competência em razão da pessoa e, por isso, absoluta, nos moldes arts. 62 e 64 do CPC.

Isto posto, declino a competência deste juízo para processar e julgar este mandado de segurança, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciar o presente feito.

Promova-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).