12/12/2022 20:56

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 20:55

Transitado em Julgado em 21/11/2022
29/11/2022 18:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/11/2022 23:59.
29/11/2022 18:11

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:56

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2022.
07/11/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
07/11/2022 17:56

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2022.
07/11/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
30/10/2022 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0801119-20.2022.8.10.0104 AÇÃO: [Prestação de Serviços, Cartão de Crédito] REQUERENTE: JOSIBETE FERREIRA DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação anulatória de cobrança proposta por Josibete Ferreira de Morais em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados.

Em breve síntese fática, narra a exordial que a parte autora vem sofrendo cobranças de tarifas mensais intituladas “Tarifa Bancária – Cesta B.

Expresso 2”, sem jamais ter contratado o referido serviço.

Narra que os valores descontados alcançam o importe de R$ 668,70, os quais afirma serem ilegais, ante a ausência de autorização da parte autora quanto a referida pactuação.

Alega, em suma, que possui conta bancária junto ao requerido apenas para fins de recebimento de seu benefício do INSS, sendo que este vem efetuando descontos relativos à cobrança de tarifas sem a sua autorização.

Ao final, requer o cancelamento do referido desconto, bem como restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, indenização a título de danos morais.

Documentos coligidos.

Devidamente citado, o banco réu ofertou contestação, na qual aponta a ocorrência de litispendência em relação ao processo de nº 0801117-50.2022.8.10.0104.

Réplica ofertada ao ID n. 77626441.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A litispendência é o instituto processual que tem como objetivo obter a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses.

Com efeito, verifica-se a litispendência, quando se reproduz ações idênticas, quando estas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assim, há litispendência quando se repete ação que está em curso, como no presente caso.

Daí exsurge a importância da precisa identificação dos elementos subjetivo, objetivo e causal da ação por intermédio da identidade das partes, pedido e causa de pedir, poder-se-á identificar quando uma ação é idêntica à outra.

Aliás, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil).

Pelo exame dos autos, percebe-se que está ocorrendo a incidência do fenômeno da litispendência, uma vez que já existe outro processo no qual se discute a mesma matéria ora debatida, sob o n° 0801117-50.2022.8.10.0104, sendo tal conduta desleal e maliciosa da parte, já que em uma única ação poderia ser discutido o cabimento da presente matéria.

Assim, com base no art. 485, V, e art. 337, § 3º, ambos do CPC, reconheço a existência de litispendência, para o fim de extinguir o feito ora em análise sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA
24/10/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 18:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:44

Juntada de réplica à contestação
03/10/2022 20:38

Juntada de contestação
05/09/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 17:17

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805164-16.2022.8.10.0024

Sisnando Viana

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0805164-16.2022.8.10.0024

Sisnando Viana

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Karolina Araujo Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0800753-12.2022.8.10.0029

Maria Eunice de Oliveira

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0000618-94.2014.8.10.0067

Eliziane Rosa Martins Reis

Tnl Pcs S/A

Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800569-84.2022.8.10.0052

Maria Raimunda Reis Melo

Companhia Energetica do Maranh?O-Cemar

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2022 09:57

Exibir Processo