15/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/12/2022 07:29

Juntada de petição
01/12/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 13:46

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:18

Juntada de apelação cível
11/11/2022 09:32

Juntada de petição
27/10/2022 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0017440-22.2001.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MED CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONEY RIBEIRO RONDON - MA8335-A RÉU(S): REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por MED CONSTRUCOES EIRELI - EPP quanto ao valor de créditos executivos remanescentes, deferidos em sede de cumprimento de sentença, requerendo a expedição R$ 1.548.717,23 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos).

Os autos vieram-me conclusos.

Inicialmente, é necessário observar que os autos seguem regularmente uma marcha processual.

Oportunizada a manifestação e a interposição de recursos no tocante às decisões judiciais proferidas nos autos, permanecendo a parte inerte, é de se considerar que houve a preclusão do seu direito de se insurgir contra a referida decisão.

Preclusão é, nada mais, que a perda de uma faculdade processual, ou seja, significa a perda do direito da parte de se manifestar no processo por não tê-lo feito na oportunidade e na forma prevista.

Nos termos do art. 507 do Código de Processo, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Ademais, é preciso esclarecer que o valor expedido a título de precatório se deu em razão do julgamento dos embargos à execução nº 18061/2005 oposto pelo Estado do Maranhão fixando o valor do crédito embargado no importe de R$ 1.040.450,17 (um milhão, quarenta mil quatrocentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e os honorários advocatícios no valor de R$ 104.045,02 (cento e quatro mil, quarenta e cinco reais e dois centavos),pelo que a referida decisão transitou em julgado, tornando-se imutável.

Dessa forma, não se insurgindo o requerente quanto a decisão proferida nos autos dos embargos a execução nº 18061/2005 deixando transcorrer o prazo recursal contra a decisão, entendo como precluso o seu direito de perquirir eventual saldo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL.

PARTE QUE INSTADA A IMPUGNAR O CÁLCULO, MANTEVE-SE INERTE.

INSURGÊNCIA APENAS EM ÂMBITO RECURSAL, APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS POR FALTA DE OPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS.

PRECLUSÃO OPERADA.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. "Cabe ao impugnante apontar eventuais vícios a respeito do laudo pericial juntado aos autos na primeira oportunidade que lhe é dada, sob pena de, sobre a matéria, operar-se a preclusão temporal”. (TJ-SC - AI: 40140661020198240000 Gaspar 4014066-10.2019.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 27/06/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE PETIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRECLUSÃO.

CONCORDÂNCIA COM OS VALORES APRESENTADOS.

Afiguram-se presentes a preclusão lógica e a preclusão temporal, em decorrência da parte não ter apresentado sua discordância no momento oportuno, perdendo a oportunidade de insurgir-se em face dos cálculos homologados. (TRT-3 - AP: 00000973120105030134 0000097-31.2010.5.03.0134, Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quarta Turma) Somados a isso, consta nos autos certidão da Contadoria Judicial e id.39809646, pdf. fl. 07 atestando a inexistência de saldo remanescente.

ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, INDEFIRO o pleito do requerente.

Dê ciência à parte acerca da presente decisão.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/10/2022 06:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 06:46

Expedição de Informações pessoalmente.
30/09/2022 11:36

Outras Decisões
29/09/2022 16:38

Juntada de petição
20/09/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:12

Juntada de petição
17/08/2022 07:04

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:41

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#
03/05/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:27

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:26

Juntada de Certidão
07/04/2021 00:34

Decorrido prazo de MED CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 19:43

Juntada de petição
25/03/2021 03:03

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 12:24

Juntada de Certidão
14/01/2021 09:49

Recebidos os autos
14/01/2021 09:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2001

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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