18/03/2021 13:11

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 13:10

Transitado em Julgado em 09/03/2021
11/03/2021 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:22

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:17

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença nº.: 0802434-59.2019.8.10.0049 Requerente: JAELCY PITMAN BARROS ELOI e outros (2) Requerido: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DE:JAELCY PITMAN BARROS ELOI e outros (2), através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - OAB/MA 15230 DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em autos físicos (processo n. 19795.2013.8.10.0049), intentado por Jaelcy Pitman Barros Eloi, Nelma Conceição Souza Anunciação e Silvia Cristina Veras Cardoso, em face do Estado do Maranhão.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual alega a inexigibilidade do título judicial, excesso de execução.

Refutou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (ID 25806297).

Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se acerca da impugnação às fls.

ID 26217042.

Em ID 26753226, este Juízo acolheu em partes a impugnação do Estado do Maranhão, tão somente para corrigir o valor da execução.

Formulada as Requisições de Pequeno Valor, o Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo, sem o devido cumprimento da ordem de pagamento, conforme certidão de ID 34660768, razão pela qual foi determinado o sequestro dos valores executados (34773888), em seguida, foi realizado a transferência dos montantes para as contas dos exequentes, conforme se depreende dos IDs (35069062, 35069063 e 35069064).

A parte exequente atravessou petição em ID 37080977, informando o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção do processo.

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, considerando que a obrigação já foi satisfeita, sendo realizado as transferências dos montantes para as contas dos exequentes, conforme se depreende dos IDs (35069062, 35069063 e 35069064), portanto, entendo ser o caso de extinção do feito com resolução de mérito (art. 924, II, CPC).

Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." Paço do Lumiar, Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021.

Mauro André Damasceno Pereira, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

José Ribamar Serra, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA.

Resp. 197418
12/01/2021 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2020 10:26

Conclusos para julgamento
21/10/2020 18:47

Juntada de petição
01/10/2020 15:53

Juntada de Ofício
29/09/2020 11:42

Juntada de Certidão
29/09/2020 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 16:33

Juntada de Carta ou Mandado
11/09/2020 15:38

Juntada de bloqueio total BACENJUD
31/08/2020 17:02

Juntada de protocolo BACENJUD
26/08/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 10:36

Juntada de petição
20/08/2020 14:42

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:41

Juntada de Certidão
18/08/2020 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/08/2020 23:59:59.
04/06/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 17:08

Juntada de requisição de pequeno valor
27/05/2020 17:07

Juntada de requisição de pequeno valor
26/05/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 15:40

Juntada de requisição de pequeno valor
05/05/2020 18:20

Juntada de Certidão
20/03/2020 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 23:15

Juntada de petição
24/01/2020 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2019 10:28

Conclusos para decisão
03/12/2019 22:17

Juntada de petição
22/11/2019 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 09:39

Juntada de Ato ordinatório
21/11/2019 11:55

Juntada de petição
27/09/2019 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 08:53

Conclusos para despacho
17/09/2019 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Portaria ou Designação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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