TJMA - 0801207-39.2022.8.10.0078
1ª instância - Vara Unica de Buriti Bravo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2025 10:16
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 15:23
Juntada de petição
-
28/08/2025 13:45
Expedição de Informações pessoalmente.
-
28/08/2025 01:12
Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 27/08/2025 23:59.
-
27/08/2025 01:11
Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.
-
20/08/2025 14:41
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
20/08/2025 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2025 14:41
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
19/08/2025 17:03
Juntada de petição
-
19/08/2025 15:44
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 15:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/08/2025 15:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/08/2025 15:35
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
-
19/08/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 08:49
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 08:41
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 16:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/06/2025 09:41
Desentranhado o documento
-
18/06/2025 09:08
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 00:51
Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
-
22/05/2025 17:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2025 17:40
Juntada de petição
-
10/04/2025 10:05
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 09:53
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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10/04/2025 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2025 09:53
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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31/03/2025 23:58
Juntada de petição
-
06/03/2025 16:25
Juntada de petição
-
26/02/2025 16:28
Expedição de Mandado.
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26/02/2025 16:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/02/2025 16:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/02/2025 10:01
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 09:08
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 06:07
Juntada de petição
-
26/11/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 01:01
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 01:01
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 20:17
Juntada de petição
-
28/06/2024 13:41
Juntada de petição
-
24/06/2024 22:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/06/2024 22:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/06/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 17:25
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 13:21
Juntada de petição
-
29/11/2023 03:38
Publicado Intimação em 28/11/2023.
-
29/11/2023 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
-
27/11/2023 00:00
Intimação
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801207-39.2022.8.10.0078.
Requerente(s): RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA.
Advogado do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DESPACHO In casu, a parte requerida, por sua vez, requereu a realização de perícia.
Dessa forma, determino a intimação da parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias apresente a via original do contrato questionado nos autos, sob pena de restar inviabilizada a realização de tal prova.
Após, certifique-se o necessário, voltando os autos conclusos.
Cumpra-se.
Intime-se.
O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO.
Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.
SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA (Portaria – CGJ nº 5226) -
24/11/2023 11:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 22:09
Juntada de petição
-
06/09/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 15:28
Juntada de petição
-
22/08/2023 11:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/08/2023 11:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/08/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 09:32
Recebidos os autos
-
22/08/2023 09:32
Juntada de despacho
-
10/02/2023 11:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
06/02/2023 11:38
Juntada de contrarrazões
-
18/01/2023 02:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/01/2023 02:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/01/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
13/01/2023 09:42
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 00:38
Juntada de apelação
-
02/12/2022 00:00
Intimação
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801207-39.2022.8.10.0078.
Requerente(s): RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA.
Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): Procuradoria do Banco CETELEM SA.
Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA contra o BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos.
O requerente alega, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 51-823649700/17 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.
Com a inicial vieram documentos.
Em decisão de id. 72323683 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido, bem como indeferiu a tutela de urgência Contestação apresentada pela parte requerida em id. 74502021.
A parte autora apresentou réplica à contestação em id. 76667260.
Intimadas as partes para informar se desejam produzir mais provas, a parte autora e requerida se manifestaram nos ids. 78488495 e 78679572, respectivamente.
Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.
Decido.
Primeiramente, passo diretamente ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas.
Da prescrição.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, sendo que em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que, no caso de negativa de contratação, a prescrição é quinquenal, cujo prazo inicial é a data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
ART. 27 DO CDC.
PRECEDENTES.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).
Mérito.
Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que o autor alega não ter contratado.
Réu que argui licitude da contratação.
Instrumento contratual apresentado aos autos (art. 373, inciso II, CPC).
Dele, constata-se que o contrato foi efetivamente realizado.
Nele encontra-se a assinatura do contratante não tendo a parte autora questionado a sua autenticidade, permanecendo, portanto, a fé de tais documentos, nos termos do art. 428 do CPC.
Ademais, observa-se que a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários comprovando que não se beneficiou com os valores do empréstimo questionado, ônus que lhe cabia nos termos da 1ª tese do IRDR N° 53.983/16.
Assim sendo, revela-se a manifestação de vontade do autor no sentindo de firmar o negócio, de modo que, quando instada a se manifestar sobre a defesa, bem como dos documentos juntados pela parte ré, a parte autora se manteve inerte, presumindo a veracidade das alegações da defesa e do conteúdo dos documentos apresentados.
Por conseguinte, forçoso concluir que a parte requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados do seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em repetição de indébito.
De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.
A propósito, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO INDEFERIDO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO NÃO PROVIDO.
A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.
Assim, escorreita a sentença ao declarar inexistente o dever de indenizar e restituir valores à autora, posto que os descontos no beneficio previdenciário, de fato, decorreram de exercício regular do direito do banco/apelado, ante a efetiva de empréstimo consignado entre as partes. (TJMG – AC 0801817-29.2015.8.12.0035, Relator(a): Des.(a)José Maria Lós, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2019, publicação em 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Comprovada a existência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do valor descontado em conta corrente.- Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.
Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043051-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Comportamento processual da parte autora que se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, devendo ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos iniciais.
Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO A PARTE AUTORA a pagar AO REQUERIDO o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.
Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Buriti Bravo (MA), 26 de novembro de 2022.
CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA -
01/12/2022 08:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/12/2022 08:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/11/2022 14:13
Julgado improcedente o pedido
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19/10/2022 17:11
Conclusos para julgamento
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19/10/2022 14:14
Juntada de petição
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17/10/2022 16:12
Juntada de petição
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14/10/2022 20:39
Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.
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14/10/2022 20:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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14/10/2022 20:39
Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.
-
14/10/2022 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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11/10/2022 00:00
Intimação
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801207-39.2022.8.10.0078.
Requerente(s): RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA.
Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): BANCO CETELEM.
Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DESPACHO A fim de possibilitar a produção de outras provas acerca das questões postas em discussão, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
Após, certifique-se o necessário, voltando os autos conclusos.
Cumpra-se.
Intime-se.
O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO.
Buriti Bravo (MA), 08 de outubro de 2022.
CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA -
10/10/2022 17:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2022 17:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/10/2022 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 17:18
Conclusos para decisão
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21/09/2022 16:40
Juntada de réplica à contestação
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24/08/2022 15:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/08/2022 15:49
Juntada de Certidão
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24/08/2022 15:48
Juntada de Certidão
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26/07/2022 17:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/07/2022 15:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/07/2022 10:48
Conclusos para despacho
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19/07/2022 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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