29/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 14:35

Transitado em Julgado em 27/03/2023
27/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:28

Juntada de Ofício
27/06/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 01:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCELINO GAMA NETO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 18:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PENALVA em 05/10/2022 23:59.
09/11/2022 07:51

Publicado Intimação em 27/10/2022.
09/11/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802256-24.2019.8.10.0110 AÇÃO: CURATELA (12234) AUTOR(A)(ES): EMIDIO SILVA GASPAR ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO MARCELINO GAMA NETO - OAB/MA 2844 REQUERIDO(A)(S): MISAEL SILVA GASPAR ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de MISAEL SILVA GASPAR, nomeando-lhe curador(a) EMIDIO SILVA GASPAR, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 25 de Outubro de 2022.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
25/10/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:19

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 15:24

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:34

Juntada de petição
12/10/2022 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2022 08:15

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 17:12

Juntada de diligência
20/08/2022 15:36

Expedição de Mandado.
20/08/2022 15:34

Juntada de Ofício
29/04/2022 07:44

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:21

Audiência De justificação realizada para 27/04/2022 08:30 Vara Única de Penalva.
27/04/2022 09:21

Outras Decisões
27/04/2022 09:11

Audiência De justificação designada para 27/04/2022 08:30 Vara Única de Penalva.
27/04/2022 09:09

Audiência Entrevista com curatelando cancelada para 13/08/2020 09:15 Vara Única de Penalva.
27/04/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:42

Juntada de petição
12/01/2022 14:05

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCELINO GAMA NETO em 15/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 13:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PENALVA em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 16:24

Juntada de diligência
02/02/2021 15:20

Expedição de Mandado.
02/02/2021 15:18

Juntada de Ofício
24/04/2020 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2020 14:37

Audiência de instrução designada para 13/08/2020 09:15 Vara Única de Penalva.
24/04/2020 14:36

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 10:53

Conclusos para despacho
11/03/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:49

Conclusos para decisão
10/12/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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