19/09/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 18:11

Conclusos para julgamento
17/09/2025 18:11

Juntada de termo
17/09/2025 18:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:18

Juntada de réplica à contestação
25/08/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Presidente Dutra
25/08/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 17:00, Centro de Conciliação Itinerante.
25/08/2025 16:19

Conciliação infrutífera
20/08/2025 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 13:57

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Presidente Dutra Processo nº. 0802126-03.2022.8.10.0054–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal.

PRESIDENTE DUTRA/MA, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente
18/08/2025 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:55

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:55

Juntada de contestação
16/08/2025 17:08

Recebidos os autos.
16/08/2025 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
13/08/2025 15:43

Juntada de petição
12/08/2025 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2025 16:54

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 15:55

Juntada de petição
07/08/2025 00:41

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Presidente Dutra
06/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 17:00, Centro de Conciliação Itinerante.
05/08/2025 20:03

Recebidos os autos.
05/08/2025 20:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
05/08/2025 20:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2025 20:00

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 07:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:16

Juntada de termo
23/07/2025 08:44

Juntada de termo
09/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:43

Juntada de petição
13/03/2025 21:51

Publicado Despacho em 12/03/2025.
13/03/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 03:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 03:51

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:47

Juntada de termo
11/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:00

Juntada de petição
01/02/2024 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 11:00

Juntada de ato ordinatório
22/01/2024 06:53

Recebidos os autos
22/01/2024 06:53

Juntada de despacho
29/11/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/11/2022 09:51

Juntada de termo
29/11/2022 09:50

Desentranhado o documento
29/11/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 09:50

Desentranhado o documento
29/11/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:39

Juntada de apelação
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802126-03.2022.8.10.0054 AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: SIMONE CONCEIÇÃO ALMEIDA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 77712410), ajuizada em 05 de outubro de 2022, por SIMONE CONCEIÇÃO ALMEIDA, em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA, ao postular, em síntese, nulidade de dívida, declaração de prescrição, bem como indenização por danos morais. Narra a inicial, em suma, que parte autora está a sofrer cobranças por dívidas, ainda que prescritas, por isso que requer a tutela jurisdicional Eis o relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de indeferimento da inicial, quando o vício na exordial for insanável, isto é, que não admitem a emenda, consistente no fato de a parte autora apresentar procuração sem a devida assinatura, não ocorrer a comprovação do alegado e, por fim, tratar-se de nítida demanda de massa. Na situação apresentada, a procuração apresentada, no campo atinente à assinatura, consta a locução “assinado digitalmente” (Id. 77712412).

No entanto, em análise do QR Code trazido no mencionado documento, não é possível o acesso à chave, a fim de verificar a autenticidade do documento. Ainda, a assinatura constante na p. 02 – Id. 77712412 se mostra completamente divergente daquela apresentada no documento de identidade da autora (Id. 77712415) – fato esse que pode até ser confirmado em simples análise da escrita constante no Id. 77712422 – , o que evidencia, a meu ver, ofensa ao artigo 76, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Além disso, não há comprovação alguma do que alegado em sede de inicial, uma vez que o documento de Id. 77713181 não indica o nome da autora na possível cobrança, bem como as imagens trazidas na inicial (p. 01 – Id. 77712410), igualmente, não podem ser correlacionadas a eventuais dívidas pertencente à autora, porque não há qualquer ligação da autora às dívidas cobradas, como, por exemplo, o indicativo do seu CPF ou do seu nome nos extratos apresentados.

Não há indicativo sequer dos números de telefones que supostamente importunariam o(a) requerente. Ademais, esta unidade judicial, infelizmente, tem sido alvo de inúmeras demandas que evidenciam a litigância predatória, uma vez que advogados(as) de outros Estados da Federação intentam demandas judiciais sem que as partes sequer tomem conhecimento, por serem vulneráveis, ou até mesmo estejam falecidas, sob o rito do procedimento comum e sendo, muitas vezes, beneficiárias da justiça gratuita, com o intento unicamente de que haja o julgamento antecipado do mérito da ação; sem que, portanto, ocorra a audiência de instrução[1], oportunidade em que se poderia verificar a existência física do(a) autor(a), o que reforça o meu convencimento de que o indeferimento da inicial, por serem esses vícios insanáveis, é medida que se impõe. Nesse contexto, recentemente, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) se deparou com questão semelhante, abaixo transcrita, a qual passo a adotar nesta decisão: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO REGULARIZAÇÃO COMO DETERMINADO EM DESPACHO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 38 do CPC/1973 (art. 105 do CPC/ 2015). 2.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sentença Extintiva mantida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27/05/2021 a 03/06/2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia me Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (Processo n° 0805057-10.2020.8.10.0034, TJMA - Apelação Civil, Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) – grifos meus. Por fim, não se trata de obstacularizar o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, Constituição Federal – CRFB/1988) aos mais vulneráveis, mas, tão-somente, de, diante desse direito fundamental, não permitir comportamentos em desacordo com a boa-fé (artigo 5º, CPC/2015) e incutir ônus desnecessários ao Poder Judiciário, com determinações de diligências no caso de vícios insanáveis, tal qual a intimação das partes para confirmarem ou não a interposição da ação, porque tais provimentos e seus cumprimentos em grande escala apenas prejudicam aqueles(as) que, de fato, necessitam da tutela jurisdicional. Dessa forma, como a autora não demonstrou a viabilidade mínima do seu pleito, inclusive com vícios insanáveis em sua procuração, extingo, de pronto, o presente processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, I, CPC/2015. Isento de custas e honorários, oportunidade em que concedo a gratuidade judiciária. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que envie uma cópia da presente ação ao d. membro do Parquet, a fim de que tome conhecimento dos fatos aqui relatados e adote as providências que entender cabíveis. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Na Nota Técnica nº 01/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), destaque-se o fato de que essas demandas de massa são intentadas sob o rito do procedimento comum, em que se pede a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, há pedido para julgamento antecipado.

Atrelado a isso, no rito sumaríssimo, como há a audiência una, em que enseja o comparecimento obrigatório das partes, sob pena de contumácia, e não há a condenação em honorários sucumbenciais, ao menos em primeiro grau de jurisdição, esse rito não é adotado, a despeito de as demandas serem de pouca complexidade, como a que ora se apresenta.
10/10/2022 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 18:18

Juntada de Certidão
10/10/2022 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 07:10

Indeferida a petição inicial
05/10/2022 15:45

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001674-78.2016.8.10.0137

Florisa do Vale

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023035-11.2015.8.10.0001

Silvia Marcia Santos Fonseca

Estado do Maranhao

Advogado: Kally Eduardo Correia Lima N----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2015 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0820250-76.2022.8.10.0040

Amanda Silva Sandes

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0820250-76.2022.8.10.0040

Amanda Silva Sandes

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0802126-03.2022.8.10.0054

Simone Conceicao Almeida

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Carolina Rocha Botti

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2022 09:53

Exibir Processo