23/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:00

Juntada de petição
27/01/2025 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:04

Juntada de petição
30/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:39

Juntada de petição
01/07/2024 10:13

Juntada de petição
28/06/2024 00:54

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:49

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 12:17

Outras Decisões
24/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
22/04/2024 20:20

Juntada de Ofício
16/04/2024 13:13

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/03/2024 23:59.
30/01/2024 16:13

Juntada de petição
25/01/2024 17:54

Juntada de petição
07/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 11:29

Homologado cálculo de contadoria
27/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
02/12/2022 19:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 21/09/2022 23:59.
13/10/2022 17:17

Juntada de petição
22/09/2022 17:21

Juntada de petição
20/09/2022 05:00

Publicado Intimação em 14/09/2022.
20/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:24

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/08/2022 16:43

Realizado Cálculo de Liquidação
07/04/2022 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2022 15:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 10:17

Juntada de petição
08/03/2022 01:16

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
05/03/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 08:36

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/02/2022 08:58

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2021 10:21

Transitado em Julgado em 26/04/2021
13/04/2021 21:24

Juntada de petição
26/03/2021 13:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840971-79.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença DO CUMPRIMENTO DO JULGADO.

Em seu embargos, alega o embargante a que decisão/sentença foi omissa pois deixou de fixar os honorários de execução, independente da apresentação de impugnação pelo executado, devendo ser proporcional a sucumbência.

Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados honorários da execução tendo como parâmetro o art. 85, § 3º, I do CPC Sem Contrarrazões do embargado.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

Com efeito, ao revés do sustentado pela embargado, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais de execução.

Explico.

Verifico que de fato não foi apreciado o pedido dos embargantes quanto à fixação de honorários advocatícios de execução.

Dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 - (...) omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)".

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a fixação dos honorários, mesmo porque, foi impugnada a execução.

Ante ao exposto, constata-se em clareza meridiana a omissão apontada pelo Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, e dou-lhe provimento, para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios da execução, cujo percentual arbitro em 8% do valor do excesso e o Estado do Maranhão em 02% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Domingo, 31 de Janeiro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
26/02/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 06:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/07/2020 11:02

Conclusos para decisão
24/07/2020 11:02

Juntada de Certidão
24/07/2020 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 23/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:58

Conclusos para decisão
16/06/2020 11:57

Juntada de Certidão
06/06/2020 09:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 01/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 09:15

Juntada de embargos de declaração
14/04/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2020 14:29

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 13:14

Juntada de Certidão
24/04/2019 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2019 09:44

Juntada de Certidão
15/04/2019 20:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMALHO LEITE em 01/03/2019 23:59:59.
08/02/2019 14:14

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2019.
08/02/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 11:15

Conclusos para despacho
16/10/2017 11:15

Juntada de Certidão
10/08/2017 19:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2017 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica
16/01/2017 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 01:35

Conclusos para despacho
15/07/2016 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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