30/08/2021 13:12

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 10:33

Transitado em Julgado em 24/05/2021
29/08/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 16:34

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/08/2021 23:59.
23/08/2021 13:22

Conclusos para julgamento
28/07/2021 17:33

Publicado Intimação em 27/07/2021.
28/07/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:35

Conclusos para julgamento
28/04/2021 17:34

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:34

Juntada de Certidão
24/04/2021 03:18

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 01:18

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 15:43

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Classe do CNJ: 0805847-91.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): CONCEICAO DE SOUSA MACHADO Advogado(a): LUCAS DE ANDRADE VELOSO,OAB/PI 3865 Requerido (S) : BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): SERVIO TULIO DE BARCELOS,OAB/MA14009-A FINALIDADE: Intimação do advogado do autor: LUCAS DE ANDRADE VELOSO,OAB/PI 3865, para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante no Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização de atos independentemente de despacho judicial, intimei a parte autora para tomar conhecimento da Contestação, e apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Codó (MA), Segunda-feira, 22 de Março de 2021 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
25/03/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 11:27

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2021 14:08

Juntada de contestação
03/03/2021 00:31

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0805847-91.2020.8.10.0034 Requerente: CONCEICAO DE SOUSA MACHADO Advogado: Dr. LUCAS DE ANDRADE VELOSO OAB/PI 13.865 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte autora, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Vistos etc.

I - Relatório.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS formulado por CONCEIÇÃO DE SOUSA MACHADO , em face do  BANCO DO BRASIL S/A.

Em despacho, foi determinada a suspensão do processo a fim de que fosse possibilitado a utilização de plataforma digital de resolução consensual de conflitos, mediante apresentação, pelo autor, de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação.

Intimada para esse fim, a parte autora não comprovou a pretensão resistida.

Relatados.

Decido.

II - Fundamentação.

A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015..

Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539.

Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação.

Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos.

A redação do § 3º, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual.

Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.   No entanto, no caso em exame, a parte autora não comprovou ter cumprido a determinação supramencionada, porquanto não demonstrou ter havido resposta, positiva ou negativa, da empresa demandada à reclamação.             In casu, percebe-se que não houve recusa do requerido em resolver a pretensão do autor (a), ingressando a parte requerente, diretamente, na esfera judiciária. Tal fato enseja a falta do interesse de agir.            Deve-se destacar, por oportuno, que não se exige o exaurimento da via administrativa, apenas a obtenção da resposta da parte adversa, que deverá ser fornecida em prazo razoável, ainda que o postulante tenha instruído seu requerimento de forma deficitária Não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta com esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular . 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e VI, todos do CPC, em face da ausência de juntada aos autos de comprovante de cadastro da reclamação administrativa.

Sem custas e honorários, ante o pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não interposto recurso, intime-se desta sentença o banco requerido (art. 332, § 2º, do CPC), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

CODÓ(MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó
01/03/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 17:24

Indeferida a petição inicial
27/02/2021 10:54

Conclusos para julgamento
27/02/2021 10:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:11

Juntada de petição
27/01/2021 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
11/01/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:27

Conclusos para despacho
07/01/2021 08:27

Juntada de Certidão
31/12/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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