TJMA - 0800374-14.2020.8.10.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº. 0800374-14.2020.8.10.0103 Autor: RAIMUNDA AMANDA BARROS PIMENTA Réu: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA I – Relatório.

Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei nº 9099/95).

II – Fundamentação.

O despacho proferido sob o ID nº 32448534, determina a intimação da autora, no prazo de 15 dias para emendar a inicial, para comprovar o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte requerida, por qualquer meio de prova idôneo. Intimada e advertida quanto ao indeferimento da petição inicial, a requerente quedou-se inerte (ID nº 38911483).

A petição inicial é considerada como o ato jurídico-processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. É ato introdutório do processo, ao qual os demais irão se seguir e manter estreita correlação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito.

No dizer de Humberto Theodoro Júnior: “O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio” (THEODORO JÚNIOR, 2000:313).                  Desta feita, é imperioso que a petição inicial atenda aos requisitos elencados pela lei processual, sob pena de ser indeferida.                 No caso dos autos, verifico que o autor não cumpriu as diligências ordenadas (comprovação da pretensão resistida), permanecendo silente nos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, in verbis: Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a disposição do art. 321.

Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   Corroborando o entendimento doutrinário acima esposado, é a jurisprudência pacífica, conforme se depreende dos recentes julgados a seguir.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

PENSÃO POR MORTE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC, por entender a parte autora não trouxe elementos materiais suficientes para a comprovação de sua condição de rurícola.

II.

O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, art 3º do CPC, cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar a invocação da atividade jurisdicional. (TRF, AC548655/PE, Quarta Turma, Rel.

Des.

Edílson Nobre, j. 23/10/2012, DJe 25/10/2012-página 617).

III.

Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto manifestado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do art 5º, XXXV da Constituição Federal - não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir do apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.

IV.

Inexistindo interesse de agir, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito.

V.

Apelação improvida, para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão de falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. (TRF-5 - AC: 00035129720144059999 AL, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Data de Julgamento: 30/09/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 09/10/2014).

A consequência jurídica do indeferimento da inicial é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinação do art. 485, I.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;   Deste modo, outra medida não há senão a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial.

III – Dispositivo.

Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, Parágrafo Único e 485, I, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem custas processuais, em observância a norma do art. 54 da Lei nº 9099/95.

Intime-se por publicação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Olho D’água das Cunhãs/MA, (data registrada no sistema).

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA