05/06/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ALMADA LIMA CABRAL MARQUES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Marinice do Carmo Lima Cabral em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:37

Publicado Acórdão em 14/05/2025.
21/05/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:55

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES - CPF: *04.***.*17-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 08:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:10

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:25

Recebidos os autos
14/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/04/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/04/2025 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2025 12:07

Juntada de petição
06/03/2025 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2025 16:36

Juntada de contrarrazões
06/03/2025 15:18

Juntada de petição
11/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2025 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:18

Juntada de petição
28/01/2025 22:55

Juntada de petição
09/12/2024 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2024 11:21

Juntada de parecer do ministério público
26/11/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ALMADA LIMA CABRAL MARQUES em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:41

Juntada de petição
14/11/2024 00:30

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2024 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2024 08:03

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
20/12/2023 18:04

Juntada de petição
14/12/2023 18:08

Juntada de petição
18/04/2023 17:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 14:44

Juntada de contrarrazões
23/03/2023 00:30

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808345-34.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES ADVOGADO: ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA - OBA/MA N. 10534-A AGRAVADO: JOSE CLAUDIO ALMADA LIMA CABRAL MARQUES ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA VASCONCELOS - OAB/MA N. 10729 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 20 de março de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
21/03/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 03:23

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ALMADA LIMA CABRAL MARQUES em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2022 17:23

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/10/2022 00:24

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento N.° 0808345-34.2021.8.10.0000 (Processo Referência: 0816620-03.2020.8.10.0001) Agravante: Maria do Carmo Lima Cabral Marques Advogadas: Alda Fernanda Sodré Bayma Silva (OAB/MA N.º 10.534) e Larissa Pereira Rodrigues (OAB/MA N.º14.285) Agravado: José Cláudio Almada Lima Cabral Marques Advogada: Ana Carolina Pereira Vasconcelos (OAB/MA n.º 10.729) Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecepida, interposto por Maria do Carmo Lima Cabral Marques, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, na Ação de Inventário de nº 0816620-03.2020.8.10.0001, indeferiu seu pedido de encaminhamento dos autos a Corregedoria do Ministério Público Estadual para apurar conduta do membro do Parquet que atuou no feito, bem o pedido de arbitramento de aluguel (decisão em id 10462628).

Em suas razões, a Agravante alega que o Agravado possui a posse precária do imóvel, localizado na rua dos Caétes, n.º 07, quadra 22, bairro Calhau, embora a Agravante tenha a necessidade imperiosa de seu retorno a referida residência por haver decréscimo no seu patrimônio, gerando a contenção de despesas.

Ressalta que, com a morte de seu marido, possui o direito de permanecer no imóvel que servia de moradia do casal. “É O CHAMADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, que visa consagrar o princípio da solidariedade familiar e mútua assistência, de sorte que o viúvo não fique ao desamparo após a morte de seu companheiro.” possui Direito de Habitação.

Destarte, reafirma a necessidade de “imediata retirada do coerdeiro da residência situada no calhau, com o consequente retorno da viúva meeira, de modo a respeitar-se o seu direito real de habitação” Afirma que o Agravado “impôs a si mesmo a compensação de valores que teriam sido dispendidos em supostas reformas feitas no imóvel do Calhau, atribuindo o abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do aluguel, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.” Sustenta que a quantia paga está abaixo do valor de mercado, qual seja, R$ 4.500, 00.

Logo, encontrando-se inadimplente quanto ao valor faltante.

Ao final pugna pela remessa dos autos à Corregedoria do Ministério Público Estadual, para apurar a conduta da Promotora que assinou o termo de audiência de conciliação, embora ausente no ato, mesmo se tratando de direito de pessoa incapaz.

Ao final, requer a concessão de tutela provisória “PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COM O FITO DE APURAR A CONDUTA DA REPRESENTANTE; ALÉM DISSO, UMA VEZ QUE O COERDEIRO JOSÉ CLÁUDIO INSISTE EM OCUPAR O IMÓVEL LOCALIZADO NO CALHAU, QUE SEJA APRECIADA QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DOS ALUGUÉIS, PARA QUE ESTE EFETUE O PAGAMENTO CORRETO, CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)”. É o que importa relatar.

Decido.

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo.

No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõe o referido dispositivo da lei adjetiva: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifo nosso) Ressalto, também, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo-se necessário o preenchimento daqueles mesmos requisitos acima nominados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade, seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Pág. 312.) Pois bem, após uma análise minuciosa dos autos principais, constatei nova decisão do Juízo de base, datada de 08/07/2021, no qual negou o pedido despejo formulado pela agravante, reafirmando que “consta a existência de tramitação do Processo nº 0809458-20.2021.8.10.0001 que trata de consignação em pagamento de aluguéis ajuizado por JOSÉ CLÁUDIO ALMADA LIMA CABRAL MARQUES onde o mesmo vem realizado depósitos no que tange aos aluguéis, pleiteando sua permanência no referido imóvel e que eventual improcedência deste pedido que resultará em despejo será analisada no processo supramencionado por conter a idêntica matéria de natureza incidental ao processo de inventário”.

Destarte, como bem asseverou o Magistrado, existe uma ação em tramitação cujo objeto principal é o aluguel (valor), ora questionado, o que torna prejudicado o presente pedido incidental.

Ao que tange ao pedido de encaminhamento dos autos à Corregedoria do Ministério Público, colho dos autos que a audiência de conciliação designada para o dia 25/06/2021, não se realizou por motivos técnicos.

Logo, não houve nenhum prejuízo a parte agravante.

Destarte, em uma análise en passant dos autos, não vislumbro presentes os requisitos necessários a concessão da tutela provisória vindicada.

POR TODO O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVANTE COMUNIQUE-SE o Juízo da causa.

INTIME-SE a parte agravada, observado o art. 1.019, inc.

II, do CPC/2015 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para todos os fins.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
24/10/2022 10:25

Juntada de malote digital
24/10/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 10:09

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2021 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 12:32

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/06/2021 00:49

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO ALMADA LIMA CABRAL MARQUES em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LIMA CABRAL MARQUES em 14/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2021.
19/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2021 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2021 10:35

Juntada de documento
18/05/2021 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/05/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 20:47

Declarada incompetência
14/05/2021 18:10

Conclusos para decisão
14/05/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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