10/02/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:52

Transitado em Julgado em 18/11/2022
17/01/2023 14:27

Decorrido prazo de SAINT CLAIR BARROS NETO em 18/11/2022 23:59.
17/01/2023 14:27

Decorrido prazo de SAINT CLAIR BARROS NETO em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:49

Publicado Intimação em 25/10/2022.
07/11/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855134-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CELCYANNE BARROS OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAINT CLAIR BARROS NETO OAB/MA 16593 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA SENTENÇA A parte autora, CELCYANNE BARROS OLIVEIRA DA SILVA, ajuizou ação em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Intimada a parte autora para emendar inicial para adequar o valor da causa sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, esta deixou transcorrer o prazo sem anexar aos autos a documentação requerida.

Este é o relatório.

Decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para anexar aos autos a documentação requerida sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 320 do CPC.

Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) Sem maiores dilações, não instruída a exordial com o original dos documentos indispensáveis à propositura da ação, imperioso o seu indeferimento, dando-se cabo ao feito.

Assim sendo, indefiro a petição inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, c/c parágrafo único do 321, ambos do mesmo código.

Custas na forma recolhida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

São Luís/MA, 19 de outubro de 2022.

Dr.

Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível.
21/10/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 11:05

Indeferida a petição inicial
29/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:27

Juntada de petição
27/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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