TJMA - 0807599-79.2021.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA NEIDE LEITE REIS

CPF *10.***.*15-00

Advogados

LUAN DOURADO SANTOS

OAB: 15443/MA

CPF *45.***.*72-65

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 09:02

    Juntada de despacho

  • 11/10/2023 11:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 11/10/2023 11:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/09/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 17:48

    Juntada de contrarrazões

  • 01/09/2023 17:47

    Juntada de contrarrazões

  • 15/08/2023 03:18

    Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

  • 15/08/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PROCESSO Nº: 0807599-79.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA NEIDE LEITE REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN DOURADO SANTOS - MA15443 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo.

    Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intime-se a parte APELADA/RÉU, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15.

    ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15.

    Caxias (MA), 10 de agosto de 2023.

    ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

    NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

  • 10/08/2023 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 02:16

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 13:00

    Juntada de apelação

  • 05/06/2023 00:28

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 03/06/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

    Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

    CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0807599-79.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FRANCISCA NEIDE LEITE REIS Advogado(s) do reclamante: LUAN DOURADO SANTOS (OAB 15443-MA) PARTE RÉ: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCA NEIDE LEITE REIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos já devidamente qualificados.

    Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial.

    Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo.

    Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda.

    Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais.

    Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação.

    Citado, o requerido apresentou contestação no ID 88897739, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico.

    A contestação veio acompanhada de procuração e contrato social.

    Réplica da parte autora no ID 91306102.

    Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário.

    Passo a decidir.

    Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.

    Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência.

    Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos.

    Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355).

    Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada.

    Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 06/10/2020 e excluído em 14/10/2020, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 49173981).

    Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

    Publicado com recebimento dos autos em secretaria.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Serve a presente sentença como mandado de intimação.

    Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

    Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

  • 01/06/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2023 15:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/05/2023 12:16

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2023 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2023 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 11:46

    Juntada de réplica à contestação

  • 16/04/2023 11:11

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 16/04/2023 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp Processo n.º 0807599-79.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA NEIDE LEITE REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN DOURADO SANTOS - MA15443 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", INTIMO a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal.

    Caxias, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023.

    CLAUDIONOR RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR Servidor da 2ª Vara Cível

  • 03/04/2023 16:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2023 16:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/03/2023 14:25

    Juntada de contestação

  • 07/03/2023 14:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2023 17:03

    Outras Decisões

  • 30/11/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:10

    Juntada de despacho

  • 27/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 21/09/2022 14:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2022 00:23

    Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 22/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 18:35

    Juntada de contrarrazões

  • 18/03/2022 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2022 09:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/02/2022 14:25

    Juntada de apelação cível

  • 15/02/2022 22:37

    Publicado Intimação em 03/02/2022.

  • 15/02/2022 22:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 17:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:32

    Juntada de petição

  • 05/08/2021 00:16

    Publicado Despacho (expediente) em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 05:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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