28/08/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 00:08

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:08

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0802670-13.2020.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO - MA16267-A Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

MARIA CLEAN NOGUEIRA DOS SANTOS DA SILVA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 195347
16/08/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:35

Juntada de ato ordinatório
16/08/2023 07:29

Recebidos os autos
16/08/2023 07:29

Juntada de despacho
27/03/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/03/2023 11:28

Juntada de termo
24/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:41

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:16

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ (Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected]) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802670-13.2020.8.10.0037.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: Interposto recurso, intimar a parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Intimação da parte recorrida para querendo, contrarrazoar o recurso interposto no prazo disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

DOU CUMPRIMENTO.

Grajaú - MA, Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023.

LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat.205385
26/01/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 12:26

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
17/01/2023 02:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/11/2022 23:59.
17/01/2023 02:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 13:14

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
14/11/2022 18:02

Juntada de recurso inominado
28/10/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802670-13.2020.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO (OAB 16267-MA) Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi, art. 38, lei n. 9.099/95.

Decido.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

A parte reclamante pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida c/c restituição do valor pago.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o réu comprova, através dos documentos acostados aos autos, que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso.

Pois bem, verifica-se que o Banco réu, ao trazer a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a parte requerente alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do consignado efetivado, bem como dos descontos realizados.

Os demais argumentos expostos pela defesa não são relevantes a ponto de influir no teor desta decisão, razão pela qual deixo de pronunciar sobre eles, sob pena de me estender sobre pontos menos importantes.

ANTE AO EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Grajaú (MA), 26 de outubro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
27/10/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 21:13

Julgado improcedente o pedido
21/02/2022 12:40

Conclusos para julgamento
19/02/2022 12:11

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 18/02/2022 09:15.
19/02/2022 07:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/02/2022 09:15.
18/02/2022 18:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2022 09:15, 1ª Vara de Grajaú.
18/02/2022 18:37

Outras Decisões
18/02/2022 08:21

Juntada de petição
18/02/2022 08:18

Juntada de petição
14/02/2022 10:01

Juntada de contestação
09/02/2022 12:55

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/02/2022 09:15 1ª Vara de Grajaú.
22/10/2021 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2021 16:37

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 17:26

Conclusos para decisão
24/11/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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