02/09/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 10:10

Outras Decisões
21/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
20/08/2023 13:54

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 01:46

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:54

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857197-52.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A EXECUTADO: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME DECISÃO: Os autos vieram conclusos após certificar-se que a parte autora deixou de demonstrar a continuidade da hipossuficiência e, por conseguinte, de recolher as custas da fase de cumprimento de sentença.

De início, torna-se oportuno dizer que em virtude do caráter sincrético do processo civil, a fase do cumprimento de sentença deve ser inaugurada nos mesmos autos em que foi proferida a sentença.

Não obstante, há situações em que se evidencia conveniente o processamento em autos apartados, hipótese que deverá estar devidamente demonstrada.

No caso do requerimento em exame, a parte requereu o cumprimento nestes autos distribuídos por dependência sem apresentar justificativa razoável para deixar de inseri-lo nos autos principais.

No entanto, foi possível observar que há no processo originário (autos nº 0802178-32.2020.8.10.0001) o protocolo do mesmo requerimento acompanhado do recolhimento das custas.

Sendo assim, EXTINGO o procedimento nestes autos, determinando seu arquivamento e a devida baixa, deixando o exame do requerimento baixado para ser apreciado nos autos principais.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
14/07/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:18

Indeferida a petição inicial
18/04/2023 23:11

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:25

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/03/2023 16:30

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:31

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:31

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:06

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:38

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 25/10/2022 23:59.
19/01/2023 01:38

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 25/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 18/10/2022.
29/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857197-52.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A EXECUTADO: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente requer a execução de título judicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil.

Desta feita, considerando que a distribuição dos autos ocorreu em 23/01/2020 e que transpassado cerca de 2 anos do ajuizamento da demanda, entendo que nesta introdução ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a verificação de elementos que demonstrem a continuação do estado de hipossuficiência da parte exequente, nos termos do art. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem a manutenção do estado de hipossuficiência da parte exequente e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do benefício nesta fase processual, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 7 de outubro de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
16/10/2022 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 22:36

Conclusos para despacho
04/10/2022 22:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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