19/12/2024 15:15

Baixa Definitiva
19/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/12/2024 15:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSE SANTANA SILVA DE MELO em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:08

Publicado Acórdão em 27/11/2024.
27/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 08:49

Conhecido o recurso de JOSE SANTANA SILVA DE MELO - CPF: *57.***.*50-44 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:02

Recebidos os autos
16/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2024 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2024 15:40

Juntada de parecer do ministério público
20/08/2024 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
28/06/2024 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 07:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2024 07:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/05/2024 08:49

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2024 15:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2024 14:53

Juntada de parecer do ministério público
18/01/2024 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:15

Recebidos os autos
09/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800988-55.2021.8.10.0112 REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JÚNIOR Advogado: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JÚNIOR (OAB 12337-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL SENTENÇA Vistos etc.

JOSÉ RIBAMAR FERNANDES COSTA JÚNIOR, qualificado na inicial, propôs a presente execução de honorários advocatícios em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, requestando o pagamento da quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente aos honorários advocatícios conferidos ao autor pela prestação de assistência judicial em favor do requerido ADEILTON FERREIRA DE BRITO no processo nº 1040-26.2017.8.10.0112, conforme documentos acostados à inicial.

Devidamente intimado, o executado atravessou petição pleiteando a homologação dos referidos cálculos, tão somente pugnando pelo não pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 1º-D, da Lei 9.494/1997 (id. 75091058). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em petição de id. 55869116, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004.

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

Encontrados e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se o ESTADO DO MARANHÃO por carga, remessa ou meio eletrônico - na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Manifestando-se o executado, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Não apresentada manifestação ou sendo esta rejeitada, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.

Após, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia em favor do autor e de seu advogado, intimando-o na pessoa deste.

Com a extração do alvará, arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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