16/05/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZA SILVA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 00:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0819161-41.2022.8.10.0000
14/03/2024 12:39

Juntada de termo
27/11/2023 09:58

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:58

Juntada de termo
23/02/2023 16:00

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:05

Decorrido prazo de MARIA ELIZA SILVA em 30/09/2022 23:59.
31/10/2022 15:03

Juntada de termo
31/10/2022 14:30

Juntada de petição
16/09/2022 03:06

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
15/09/2022 14:05

Juntada de petição
06/09/2022 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/08/2022 12:45

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
24/07/2022 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/07/2022 23:59.
20/05/2022 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIA ELIZA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:07

Juntada de petição
23/02/2022 01:09

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
21/02/2022 19:29

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:43

Juntada de embargos de declaração
11/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0807682-24.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ELIZA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA ELIZA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatório no valor R$ 435.870,60 (quatrocentos e trinta e cinco, oitocentos e setenta, sessenta e centavos) referente ao principal retroativo, além dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial apresentou documentação ao Pje.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id 8787893 alegando a inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução.

Em despacho de id. 30275528 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos de id.37342991.

Instados a se manifestarem, o impugnante concordou com os cálculos da Contadoria (id.42250909).

Por sua vez, a parte impugnada se manifestou pela impossibilidade d aplicação Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018.

Os autos vieram a conclusão.

Relatado, passo a decidir.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

Sobre a alegação de ausência de intimação do Ministério Público no processo de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou, no julgamento dos ED 3408/2018, oposto nos autos do processo coletivo, que “o fato de os autos não terem sido remetidos ao órgão ministerial, no caso concreto, não induz a ocorrência de nulidade por violação ao art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e ao art. 180 do Código de Processo Civil, justamente porque o Ministério Público, órgão uno e indivisível que é, já havia declarado, em duas ocasiões, que o caso não revelava interesse público a justificar sua atuação” (Rel.

Min.

Lourival Serejo).

Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998.

In casu, considerando que a parte exequente fora admitida em 01/04/1971, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada.

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Assim, considerando que a parte exequente fora admitida em 01/04/1971, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, faz jus a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial de id. 37718904, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de 155.764,64 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) relativo ao exequente MARIA ELIZA SILVA e 38.941,16 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) relativo aos honorários advocatícios,, conforme planilha de id. 37343020.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha atualizada de id. 37343020.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
10/02/2022 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 05:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 14:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/03/2021 10:36

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:23

Juntada de petição
04/03/2021 10:49

Juntada de petição
27/02/2021 01:04

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807682-24.2017.8.10.0001 AUTOR: MARIA ELIZA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Considerando a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

São Luís, 10 de fevereiro de 2021 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:34

Conclusos para decisão
29/10/2020 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/10/2020 14:03

Realizado Cálculo de Liquidação
22/04/2020 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 10:38

Conclusos para despacho
10/11/2019 00:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 16:30

Juntada de petição
29/10/2019 11:22

Juntada de petição
18/10/2019 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 11:01

Conclusos para decisão
18/06/2019 18:08

Juntada de petição
12/06/2019 11:31

Juntada de petição
31/05/2019 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2019 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
31/05/2019 11:58

Realizado Cálculo de Liquidação
19/12/2018 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2018 19:41

Juntada de petição
16/10/2018 15:47

Juntada de Ofício
16/10/2018 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica
01/10/2018 12:03

Outras Decisões
15/08/2018 09:35

Conclusos para despacho
14/08/2018 01:09

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 19/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 00:16

Publicado Intimação em 27/06/2018.
26/06/2018 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2018 09:31

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2018 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/06/2018 17:18

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2018 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2018 10:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2018.
27/01/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2018 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 16:34

Juntada de Certidão
27/11/2017 16:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
16/11/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 10:04

Conclusos para despacho
10/03/2017 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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