20/01/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 17:03

Transitado em Julgado em 24/11/2022
19/01/2023 05:21

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 23/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:21

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO TERRA em 23/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:21

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 23/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:21

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO TERRA em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 16:23

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0847780-75.2022.8.10.0001 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Advogados/Autoridades do(a) DEPRECANTE: CESAR AUGUSTO TERRA - OAB/PR 17556, JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - OAB/PR 16948 DEPRECADO: S.

DOS S.

DECOZIMO TRANSPORTES SENTENÇA:

Vistos.

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., apresentou o presente CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de S.

DOS S.

DECOZIMO TRANSPORTES, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Intimada para proceder com a complementação do recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC (ID 74495925), a parte Autora se limitou a apresentar a petição (ID 74650336), na qual informa que o recolhimento das custas se deu de forma correta.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

DECIDO.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para recolher custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo ofertado.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por ausência do recolhimento das despesas de ingresso.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato quedou-se inerte, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC.

ISTO POSTO, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
27/10/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 15:18

Indeferida a petição inicial
29/08/2022 10:55

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:55

Juntada de petição
24/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:45

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817227-48.2022.8.10.0000

Banco Itaucard S. A.

Regina Celia Alves Veloso

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2022 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0805211-15.2022.8.10.0048

Canidan Marmores e Granitos LTDA

Jose de Ribamar Domingues Filho

Advogado: Jessica Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0802108-88.2022.8.10.0051

Rejane Caetano Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Angela Samira Silva de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2022 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0802937-60.2022.8.10.0151

Silva e Feitosa LTDA - ME

Maria de Jesus Lima de Sousa

Advogado: Luana Diogo Liberato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0800489-15.2022.8.10.0087

Joao Vitor de Oliveira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Walter Ribeiro Ferreira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 17:43

Exibir Processo