07/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:26

Decorrido prazo de DAISE MARIA DA SILVA SANTOS em 28/02/2024 23:59.
01/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/10/2023.
01/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0847235-05.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Dos autos constata-se que a presente ação versa sobre Cumprimento Individual de Sentença oriunda da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP), com o objetivo de incorporação e recomposição salarial das perdas salariais que efetivamente tenha sofrido em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV.

Em sede do julgamento da admissibilidade de Incidente de Demandas Repetitivas – IRDR sobre o tema em questão, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0823994-05.2022.8.10.0000, em sessão realizada no dia 09/08/2023, o Órgão Especial admitiu a instauração do incidente, à unanimidade, para definição de teses vinculante sobre: a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.

Ocasião em que, além da admissão do IRDR, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas (CPC, art. 982, I), devendo ser cadastrado de sobrestamento sob o TEMA 11 quando da movimentação no Pje, in verbis: “Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as mesmas questões jurídicas aqui expostas” (Des.

Rel.

RAIMUNDO MORAES BOGÉA) Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento da presente demanda até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0823994-05.2022.8.10.0000, de relatoria do Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA, pelo qual sustou os efeitos do Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 6542/2005 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
25/10/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 18:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
05/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:08

Decorrido prazo de DAISE MARIA DA SILVA SANTOS em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:34

Juntada de embargos de declaração
09/08/2023 01:25

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0847235-05.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO .DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva promovido por DAISE MARIA DA SILVA SANTOS, contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005.

Impugnação no id. 78489472, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Resposta à impugnação no id. 81341584. É o relatório.

Decido.

A alegação de prescrição da pretensão executória não prospera, uma vez que a sentença coletiva, reformada pela Apelação Cível nº 020243/2006, que transitou em julgado em 05 de novembro de 2008, foi proferida de maneira ilíquida, havendo previsão expressa de que o percentual de URV seria apurado em liquidação de sentença.

O tema inclusive foi objeto de decisão na própria Ação de Conhecimento, que definiu a data da efetiva homologação da liquidação como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Dessa forma, considero que o prazo prescricional somente teve início quando proferida a decisão homologatória da liquidação naqueles autos principais, em 15 de outubro de 2018, pois, havendo necessidade de providência a ser tomada por aquele juízo, antes que a parte pudesse, de fato, intentar a execução, não pode esta ser prejudicada pela morosidade processual, nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido" (REsp 1797463/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019).

Tendo a presente ação sido proposta em 21 de agosto de 2022, entendo como não prescrita a pretensão executória.

Quanto ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados, é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação e julgo PROCEDENTE a execução, deferindo a implantação do índice de URV na remuneração da exequente, no percentual de 1,11% (um, vírgula onze por cento), ao tempo que reconhecendo ainda o direito da parte exequente ao recebimento do retroativo.

Estabeleço, ainda, que o Estado do Maranhão comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da obrigação ora imposta.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários no valor 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre o valor final a ser homologado posteriormente.

Intime-se o Estado do Maranhão para dar imediato cumprimento à obrigação de fazer prescrita no título executivo de ID 74242935.

Após o trânsito em julgado e a confirmação da ordem de implantação acima referenciada, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial a fim de que se apure o valor atualizado do retroativo, levando-se em consideração a data inicial constante no título executivo judicial em espeque, que condenou o executado a pagar a diferença de 1,11% (um vírgula onze por cento) sobre os vencimentos da exequente, percebidos a partir da indevida conversão de cruzeiro para URV, cujo termo final é a data do efetivo pagamento, ou seja, a data da efetiva incorporação do citado percentual à sua remuneração.

Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos atualizados da Contadoria Judicial.

Expirados os prazos, voltem conclusos para homologação final dos cálculos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
07/08/2023 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 14:09

Julgada improcedente a impugnação à execução de
08/12/2022 11:47

Conclusos para decisão
27/11/2022 17:23

Juntada de petição
11/11/2022 00:23

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0847235-05.2022.8.10.0001 AUTOR: DAISE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente.

INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 4 de novembro de 2022.

MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
09/11/2022 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:31

Juntada de petição
15/09/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 20:16

Conclusos para despacho
21/08/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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