16/06/2023 18:31

Baixa Definitiva
16/06/2023 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/06/2023 18:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 15:45

Juntada de petição
23/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2023.
23/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801101-16.2022.8.10.0066 APELANTE : VALDECY CHAVES DOS SANTOS - ADVOGADA : GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO : WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: “ Trata-se de apelação cível interposta por VALDECY CHAVES DOS SANTOS por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais ajuizada pelo apelante, em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o processo sem a resolução do mérito, indeferindo a petição exordial, por entender que a parte não procedeu com a determinação para que houvesse a emenda à inicial (id. 23617386).

Em suas razões recursais (id 23617388), a parte apelante sustenta, em resumo, que há um excesso de rigidez por parte do juízo, pelo fato de exigir os extratos bancários para comprovar que não recebeu o valor emprestado, bem como exigir apresentar comprovante de residência ou demonstrar vínculo com o titular do imóvel, porquanto tais exigência violam o direito constitucional do acesso à justiça, uma vez que a petição atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não sendo os extratos condições da ação, pendido, assim, seja reformada a decisão de base.” Ausentes Contrarrazões A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568, do STJ.

O cerne do presente apelo está relacionado à dúvida acerca da necessidade, ou não, da parte autora colacionar aos autos comprovante de residência em nome próprio, também atualizado.

Adianto que o apelo merece prosperar.

Explico.

Como pode-se observar, a decisão recorrida fundamenta-se no não cumprimento da diligência incumbida à parte autora, qual seja a juntada de comprovante de endereço no nome da autora, atualizado, o que teve como consequência o indeferimento da petição inicial.

Inicialmente é válido ressaltar que a jurisprudência consolidada pelos Tribunais entende que tal documento não é essencial à propositura da ação.

Por conseguinte, levando em consideração o que dispõe os artigos 319, §3º e 320 CPC, o comprovante de endereço não é documento obrigatório, motivo pelo qual a sua ausência não causa indeferimento da petição inicial.

Sendo assim: PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos.

Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial.

Por fim, registra-se que o autor não se quedou inerte diante da intimação para juntada aos autos do documento em questão; informou, a tempo e modo, que os documentos apresentados já indicavam o seu endereço na zona rural de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e que "(...) a localidade não possui serviços elétricos e saneamento." 2.

Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo.(TRF-1 - AC: 00194152220184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/04/2020) Feitas essas considerações, a sentença recorrida deve ser declarada nula, tendo em vista que o comprovante de endereço juntado aos autos é válido.

Assim, cabe a parte contrária alegar sua falsidade, caso tenha fundamento para tanto, assim como é desnecessária a juntada do comprovante de residência e declaração de hipossuficiência atualizados.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com o objetivo de obedecer os ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA
19/05/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 17:18

Conhecido o recurso de VALDECY CHAVES DOS SANTOS - CPF: *48.***.*53-02 (APELANTE) e provido
13/04/2023 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 14:50

Juntada de parecer do ministério público
27/02/2023 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:31

Recebidos os autos
16/02/2023 16:31

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800787-41.2022.8.10.0011

Maria da Conceicao Guimaraes Cardoso

Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Natalia Gouveia de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0001303-49.2015.8.10.0073

Ana Cristina Silva Braga

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800168-77.2022.8.10.0087

Raimundo Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2022 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0024532-31.2013.8.10.0001

Ana Giselia Portela de Araujo Cortes Nas...

Spe SA Cavalcante Incorporacoes Imobilia...

Advogado: Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de A...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820037-95.2019.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Estelita Alves da Costa

Advogado: Mourival Epifanio de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2019 15:33

Exibir Processo