25/11/2022 16:24

Decorrido prazo de ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 11:33

Transitado em Julgado em 22/11/2022
19/11/2022 23:34

Publicado Intimação em 07/11/2022.
19/11/2022 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801114-98.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: VANIO MAIK COSTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 Promovido: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Analisando os autos, especialmente no comprovante de residência juntado pela parte autora no ID nº 79351420, verifico que seu endereço situa-se na Rua Professor Carlos Cunha, nº. 10, Calhau, São Luís/MA, área não abrangida por esta jurisdição.

A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intimem-se as partes.

São Luís, 01 de novembro de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
03/11/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 18:00

Juntada de petição
01/11/2022 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/01/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
01/11/2022 11:00

Extinto o processo por incompetência territorial
31/10/2022 10:06

Conclusos para julgamento
28/10/2022 10:22

Juntada de petição
27/10/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 08:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/10/2022 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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