31/01/2023 13:42

Baixa Definitiva
31/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/01/2023 13:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2023 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/01/2023 23:59.
14/11/2022 11:38

Juntada de petição
08/11/2022 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 18 de outubro de 2022 a 25 de outubro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801521-36.2021.8.10.0040 - PJE.

Apelante : Município de Imperatriz.

Procurador : Elisângela Conceição Silva Apelado : Conceição de Maria Almeida Pereira e Outros.

Advogado : Marcos Paulo Aires - (Oab/Ma 16.093) Proc De Justiça: Teodoro Peres Neto.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E INTERESSE DE AGIR.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOMENTE EM PARCELA INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 163.

SENTENÇA QUE DETERMINA QUE POSSÍVEIS EQUÍVOCOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RUBRICAS DE VÁRIAS NATUREZAS SEJAM VERIFICADAS ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

SENTENÇA EXTRA-PETITA.

INOCORRÊNCIA.

CONFLITO TESES 163 E 985 DO STF.

REJEIÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

I.

Constitui dever do município que não possui regime próprio de previdência social repassar ao INSS as informações corretas de seus servidores, bem assim recolher as contribuições e repasses previdenciárias sobre as remunerações dos mesmos, conforme interpretação do art. 15, i; 30, i da lei nº 8.212/91 c/c art. 12, “g” da lei 8.213/91.

Assim é que, procedendo sua atividade arrecadatória de maneira equivocada, nasce sua legitimidade para figurar na lide, firmando a Competência da Justiça Estadual, pois a esta cabe dirimir qualquer lide envolvendo servidores e o ente público quando existente o vínculo estatutário. (TJ/MA, Apelação Cível nº 0814753-52.2020.8.10.0040-PJE.

Rel.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Dj 22.10.2021).

II.

No presente caso, diante de centenas de causas idênticas formuladas com relação a equívocos nos descontos previdenciários, o Magistrado, por prudência, apenas elencou diversas rubricas em que deveriam cessar as contribuições; advertindo, contudo, que os julgados deveriam ser alvo de liquidação futura de acordo com cada caso, o que afasta a alegação de que a sentença teria sido estranha ao objeto delineado na inicial.

III.

Tese de Repercussão Geral nº 163 do STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade entre outros (STF - RE: 593068 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-056 22-03-2019).

IV.

Apelo Desprovido.

Sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram Do Julgamento Os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Marilea Campos dos Santos Costa.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 1º de novembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente
05/11/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 09:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 09:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/10/2022 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 07:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2022 16:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2022 12:45

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/07/2022 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:02

Recebidos os autos
19/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
05/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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