30/06/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:57

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:56

Decorrido prazo de JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:56

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:12

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0801433-07.2021.8.10.0037 Juizado Especial Cível Exequente: JOSE ARLINDO FERREIRA DE SOUSA Exequido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Tendo em vista a sentença de improcedência da ação, a qual reconheceu que o valor transferido para a conta bancária da requerente foi objeto de contrato legalmente realizado entre esta e o requerido, considerando ainda que houve o comprovante de depósito judicial acostado no ID 47702261, bem como a petição contida no ID 82024397, expeça-se alvará para transferência do valor depositado (R$ 2.107,17 - dois mil, cento e sete reais e dezessete centavos), com as devidas atualizações, para a conta bancária de titularidade do(a) advogado(a) do(a) requerente (AGÊNCIA 0568-1; CONTA CORRENTE 32.579-1; BANCO DO BRASIL; JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS - CPF *48.***.*72-05), nos termos do quanto disposto no art. 8º, §4º, da Portaria-Conjunta 34/2020, do TJMA/CGJ.

Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
16/06/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:02

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:54

Processo Desarquivado
21/01/2023 14:56

Decorrido prazo de JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
21/01/2023 14:56

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 05/12/2022 23:59.
20/01/2023 02:28

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 09:16

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 01:44

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
07/12/2022 13:56

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:01

Juntada de petição
07/12/2022 09:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:19

Decorrido prazo de JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:38

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:36

Transitado em Julgado em 05/12/2022
06/12/2022 09:34

Desentranhado o documento
06/12/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 02:20

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2022.
01/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
01/12/2022 02:14

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0801433-07.2021.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autor(a): JOSÉ ARLINDO FERREIRA DE SOUSA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por JOSÉ ARLINDO FERREIRA DE SOUSA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos qualificados.

O réu apresentou contestação.

O autor apresentou réplica.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, as partes dispensaram a produção de outras provas.

II.II.

Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

II.III.

Mérito Com razão a parte requerida.

Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) autor(a), junto ao(à) réu(a), de empréstimo consignado no valor de R$ 2.107,17 (Dois mil cento e sete reais e dezessete centavos) , do qual decorreram descontos de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial.

O(A) réu(a), por sua vez, em sede de contestação, sustentou que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade, tendo, inclusive, declinado nos autos o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, o(a) réu(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 010014173988, assinada pela Parte autor(a)a (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a própria contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público.

Nesse diapasão, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR 53.983/2016, firmou 4 (quatro) teses acerca da contratação de empréstimos consignados, tendo decidido, especialmente no tocante à contratação por pessoa analfabeta, o seguinte: IRDR nº 53.983/2016 – Segunda Tese - Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autor(a)izam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)” Cumpre asseverar que consta nos autos, em conjunto ao contrato de empréstimo consignado, o comprovante de TED apresentado pel0(a) réu(a), no valor R$2.107,17 (Dois mil cento e sete reais e dezessete centavos), o qual foi creditado em conta bancária de titularidade do(a) autor(a), bem como com o extrato bancário que instrui a exordial, de maneira que a contratação questionada não se encontra eivada de qualquer vício que redunde em sua ilegalidade.

Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários tendo em vista que o autor(a) é beneficiário da justiça gratuita..

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Port.

CGJ-4846/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0801433-07.2021.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autor(a): JOSÉ ARLINDO FERREIRA DE SOUSA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por JOSÉ ARLINDO FERREIRA DE SOUSA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos qualificados.

O réu apresentou contestação.

O autor apresentou réplica.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, as partes dispensaram a produção de outras provas.

II.II.

Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

II.III.

Mérito Com razão a parte requerida.

Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) autor(a), junto ao(à) réu(a), de empréstimo consignado no valor de R$ 2.107,17 (Dois mil cento e sete reais e dezessete centavos) , do qual decorreram descontos de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial.

O(A) réu(a), por sua vez, em sede de contestação, sustentou que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade, tendo, inclusive, declinado nos autos o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, o(a) réu(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 010014173988, assinada pela Parte autor(a)a (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a própria contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público.

Nesse diapasão, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR 53.983/2016, firmou 4 (quatro) teses acerca da contratação de empréstimos consignados, tendo decidido, especialmente no tocante à contratação por pessoa analfabeta, o seguinte: IRDR nº 53.983/2016 – Segunda Tese - Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autor(a)izam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)” Cumpre asseverar que consta nos autos, em conjunto ao contrato de empréstimo consignado, o comprovante de TED apresentado pel0(a) réu(a), no valor R$2.107,17 (Dois mil cento e sete reais e dezessete centavos), o qual foi creditado em conta bancária de titularidade do(a) autor(a), bem como com o extrato bancário que instrui a exordial, de maneira que a contratação questionada não se encontra eivada de qualquer vício que redunde em sua ilegalidade.

Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários tendo em vista que o autor(a) é beneficiário da justiça gratuita..

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Port.

CGJ-4846/2022
09/11/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 07:53

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 09:34

Conclusos para julgamento
21/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:52

Juntada de petição
20/01/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 10:58

Conclusos para despacho
18/01/2022 10:57

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:56

Juntada de ato ordinatório
18/01/2022 10:52

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:14

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:11

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 03/12/2021 23:59.
26/10/2021 10:12

Juntada de petição
06/10/2021 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:38

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:37

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:00

Juntada de petição
02/07/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:11

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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