25/01/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:01

Recebidos os autos
22/11/2023 07:01

Juntada de despacho
16/03/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, LX, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte REQUERIDA para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 DIAS úteis.

São Mateus/MA,Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
07/02/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 09:02

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:30

Juntada de apelação
12/01/2023 15:48

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
12/01/2023 15:47

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800576-42.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA Tv Cajueiro, 730, Airton Senna, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe.

Decisão de ID. 63590360 indeferiu o pedido liminar.

Contestação juntada aos autos.

Réplica ofertada pela parte autora.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide.

DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Afasto a preliminar de conexão pois os processos elencados versam sobre contratos diversos daquele discutido nestes autos.

Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, pois a presente demanda afigura-se necessária e útil para a tutela do direito da parte, bem como, não há necessidade de previamente ingressar na via administrativa.

Afasto a preliminar de autoria contumaz, posto que a Constituição Federal coloca ao dispor de todos a inafastabilidade da jurisdição, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV).

Superadas as preliminares e prejudiciais ingresso no exame da matéria de fundo.

DO MÉRITO Versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, salvo nos casos em que a operação é feita diretamente no caixa eletrônico utilizando-se o cartão e senha que são pessoais e intransferíveis.

Compulsando detidamente os autos verifico que, apesar de a requerente alegar que não realizou o empréstimo, e ter juntado extratos bancários o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi realmente firmado, vez que o banco requerido acostou à contestação: cópia do contrato questionado na exordial assinado através de assinatura eletrônica (biometria facial); cópias dos documentos pessoais que a autora apresentou no momento da contratação, sendo compatíveis com os que instruem a peça portal; TED da operação demonstrando que o banco requerido cumprido a sua parte dentro do ajuste bilateral.

Ainda que a parte autora afirma não ter celebrado o contrato, não trazendo aos autos provas que corroborem sua alegação (art. 373, I, NCPC), insta salientar que toda a documentação elencada em linhas acima e juntada aos autos pelo banco requerido é por demais robusta para evidenciar a contratação mantida entre as partes.

O entendimento deste juízo encontra respaldo na 1º tese acolhida pelo TJMA quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016 a qual trago à colação: “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a autora contratou o empréstimo consignado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não há que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido a requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovado o recebimento do valor referente ao empréstimo consignado.

Nestes termos é o entendimento do TJMA, tal como comprovam os seguintes julgados: Apelação Cível.

Processo Civil.

Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria.

Parte Contratante Analfabeta.

Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado.

Legalidade dos Descontos.

Ausência do Dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1.

A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2.

Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) Por fim, a despeito da improcedência, entendo que a discussão destes autos não se configurou como litigância de má-fé, não se podendo reputar que a parte objetivou com o processo a obtenção de uma vantagem indevida.

Tal conclusão demandaria maiores provas e digressões.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade aplico o art. 98, parágrafo terceiro do NCPC.

Considerando que a Polícia Federal vem realizando investigação na cidade de Codó/MA alusiva a demandas de empréstimos consignados c/c atuação indevida de funcionários do INSS, aliado ao fato de várias comarcas do Estado do Maranhão padecerem com elevadas quantidades de demandas onde as partes alegam não ter celebrado contratos de empréstimos, situação esta também enfrentada pela comarca de São Mateus, determino que seja expedido ofício à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República com sede na cidade de São Luís para que procedam as devidas apurações caso os fatos se enquadrem nas suas esferas de competência e estejam abarcadas pelas investigações já em andamento.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado arquivem os autos.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus
08/12/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:01

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 14:39

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/11/2022 21:26

Juntada de réplica à contestação
09/11/2022 23:33

Publicado Intimação em 27/10/2022.
09/11/2022 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XIII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis.

São Mateus/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
25/10/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 13:39

Juntada de ato ordinatório
24/05/2022 16:37

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 17:33

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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