TJMA - 0803437-35.2022.8.10.0052

1ª instância - 1ª Vara de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

SIMONETE DE JESUS REIS PEREIRA

CPF *43.***.*32-04

Advogados

EVILA LARISSA SOARES MEIRELES

OAB: 23355/MA

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 15:12

    Juntada de protocolo

  • 05/12/2023 16:05

    Transitado em Julgado em 06/10/2023

  • 06/10/2023 17:58

    Decorrido prazo de EVILA LARISSA SOARES MEIRELES em 05/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:19

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 14/09/2023 00:19

    Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0803437-35.2022.8.10.0052 Autor: SIMONETE DE JESUS REIS PEREIRA Requerido: SENTENÇA Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO TARDIO promovida por SIMONETE DE JESUS REIS PEREIRA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de seu filho, o Sr.

    RAIMUNDO MIGUEL CAMARA PEREIRA, óbito ocorrido em 06/02/2020.

    Inicial instruída com documentos, dentre eles a declaração de óbito assinada por Médico e certidão negativa de óbito (Id 77338755 e 94295344).

    O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (Id 94432203).

    Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

    DECIDO.

    Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito.

    A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio.

    As provas apresentadas em juízo, em especial, a Declaração de Óbito (Id 77338755), convergem num só sentido, qual seja, que o Sr.

    RAIMUNDO MIGUEL CAMARA PEREIRA existiu, era genitor da requerente e faleceu no dia 06/02/2020, às 08:25 horas, foi sepultado no Cemitério Santo Inacio, Pinheiro/MA, tendo como causa mortis “choque séptico (CID R578), sepse de corrente sanguínea relacionada a cateter (CID A419), doença renal crônica (N180), diabetes mellitus (E102), hipertensão arterial essencial (CID I10)”, tudo conforme atestado pelo Médico (Rafael Matos Hortegal, CRM/MA: 7396), subscritor da Declaração de Óbito juntada no Id 77338755.

    Ante o exposto e sem grandes discussões, com base no art. 487, inciso I, do CPC e art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino que o Cartório competente proceda, de forma gratuita, à devida lavratura do Registro de Óbito de RAIMUNDO MIGUEL CAMARA PEREIRA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 051170192014-0, CPF nº *67.***.*19-87, filho de Antonio Pereira e Joana Camara Pereira, nascido no dia 09/05/1944 em Peri Mirim/MA, cujo falecimento ocorreu em 06/02/2020, às 08h25min, no Hospital São Luís, em razão de choque séptico (CID R578), sepse de corrente sanguínea relacionada a cateter (CID A419), doença renal crônica (CID N180), diabetes mellitus (CID E102), hipertensão arterial essencial (CID I10), sepultado no Cemitério Santo lnácio de Loyola, Pinheiro/MA.

    Era eleitor, sem informações sobre a existência de filhos, bens a inventariar e testamento conhecido, tudo conforme declaração de óbito, observando-se, em tudo, as prescrições normativas pertinentes, em especial o disposto no art. 80 da mencionada Lei nº 6.015/1973.

    Serve a presente como mandado/ofício, sem ônus.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

    Notifique-se o Ministério Público Estadual.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Pinheiro/MA, 21 de julho de 2023.

    Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

  • 12/09/2023 18:02

    Juntada de petição

  • 12/09/2023 08:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2023 08:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2023 08:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2023 13:00

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 10:49

    Juntada de termo

  • 18/07/2023 06:32

    Juntada de petição

  • 28/06/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 12:21

    Juntada de termo

  • 15/06/2023 11:15

    Juntada de petição

  • 12/06/2023 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/06/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 20:59

    Juntada de petição

  • 09/06/2023 20:54

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 01:30

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0803437-35.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE(S) REQUERENTE(S): SIMONETE DE JESUS REIS PEREIRA Advogada: DRA.

    EVILA LARISSA SOARES MEIRELES - OAB/MA 23355 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra.

    Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo a Advogada da AUTORA: DRA.

    EVILA LARISSA SOARES MEIRELES - OAB/MA 23355 para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, a fim de que junte aos autos informações acerca de bens a inventariar, existência de filhos (dados pessoais completos), atestado de sepultamento, certidão eleitoral e número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do que determina o art. 321, parágrafo único do CPC, conforme DESPACHO ID 92284602 proferido por este Juízo.

    Pinheiro/MA, 16 de maio de 2023.

    CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES.

    Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

  • 16/05/2023 18:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 00:01

    Juntada de petição

  • 18/11/2022 23:59

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 02:33

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 10/11/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0803437-35.2022.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE(S) REQUERENTE(S): SIMONETE DE JESUS REIS PEREIRA PARTE(S) REQUERIDA(S): INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

    Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVILA LARISSA SOARES MEIRELES - MA23355 para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Nestes termos, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor das custas processuais, juntando o espelho de custas, e comprovar sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas através de documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial.

    Pinheiro/MA, 25 de outubro de 2022.

    Eu MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

  • 25/10/2022 14:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 14:09

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 10/10/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 17:24

    Juntada de petição

  • 29/09/2022 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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