06/02/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/01/2023 13:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:15

Decorrido prazo de THAYNE CINTHIA DA SILVA SANTOS em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:15

Decorrido prazo de THAYNE CINTHIA DA SILVA SANTOS em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:38

Juntada de petição
10/11/2022 02:27

Publicado Intimação em 27/10/2022.
10/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812331-95.2018.8.10.0001 AUTOR: THAYNE CINTHIA DA SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR - MA10003, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por THAYNE CINTHIA DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, todos qualificados à inicial.

Narra a inicial, em síntese, que a autora concorria às vagas oferecidas para o Cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, contudo, uma hora antes da entrada no prédio onde se realizaria a entrevista de verificação racial para inscritos concorrentes às vagas reservadas aos candidatos negros, teve sua bolsa furtada, contendo o documento de identidade.

Encontrando-se há mais de mil quilômetros de sua residência, não tinha como ter acesso a outro documento oficial com foto.

Contudo, mesmo diante do boletim de ocorrência noticiando o infortúnio, foi indeferido o recurso administrativo interposto com a finalidade de ter novamente marcada a entrevista.

Requereu a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, a ser confirmada ao final com a procedência da demanda, determinando a matrícula da autora no Curso de Formação, sem prejuízo do agendamento de nova entrevista de heteroidentificação.

Decisão ID 10931550 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e concedeu a gratuidade judiciária.

Contestação pelo CEBRASPE anexada à ID 11542121 e pelo Estado do Maranhão acostada ao ID 12328896.

Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 803408-83.2018.8.10.0000 reconheceu a ilegitimidade passiva do CEBRASPE tão somente no que se refere à fase de entrevista do certame em questão, confirmou a antecipação de tutela e reformou a decisão agravada para o fim de garantir a participação da candidata recorrente no certame, assegurando-lhe a oportunidade de realizar a etapa de avaliação para inclusão das cotas raciais, previstas para candidatos negros (pretos ou pardos), e, se aprovada, prosseguir na etapa seguinte.

Ofício encaminhado pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, informando que a autora foi convocada para a fase de avaliação da autodeclaração étnico-racial (ID 40047209).

Manifestação Ministerial pela extinção do processo em razão da falta de interesse processual (ID 57851577). É o relatório.

DECIDO.

Ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, eis que suficientes os documentos juntados, passo à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No caso dos autos, a autora pretendia que fosse garantida a sua continuidade no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão.

Ocorre que, como já evidenciado nos autos, o pleito pretendido pela requerente já foi alcançado (ID 40047209), haja vista a nomeação espontânea levada a termo pela própria Administração, conforme bem assentou a representante do Ministério Público Estadual ao ressaltar que a autora foi nomeada em 13 de janeiro de 2021 no cargo de Soldado Combatente /QPPM.

Assim, tem-se que esvaziou-se o propósito da demanda, haja vista a perda superveniente do objeto, logo inexistente a sua utilidade-necessidade, visto não haver interesse de agir para regular tramitação do presente feito, imprimindo a necessidade da extinção do processo sem resolução do mérito.

Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, "as condições da ação – interesse de agir e legitimidade da parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda, e não no da sua propositura.

Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será o caso de extinção por carência superveniente de ação" (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013. p. 509).

Pertinente ainda a consulta à jurisprudência nacional em caso semelhante, no qual houve “ofício expedido pela Prefeitura Municipal informando que o autor tomou posse no cargo para o qual prestou concurso público.

Investidura.

Perda de objeto.

Não se vislumbra qualquer utilidade na obtenção de provimento jurisdicional em razão da pretensão deduzida em juízo já ter sido atendida.

Negado seguimento ao recurso”.(TJ-RJ - APL: 00032859720118190070, Rel.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 30/01/2014, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2014).

Portanto, tratando-se de ação intransmissível em razão da tutela de urgência de natureza antecipada versar sobre obrigação de fazer e direito subjetivo material personalíssimo, constituindo na convocação da autora para a fase de heteroidentificação, o que constituía o cerne do presente pleito, acarreta-se a perda superveniente do objeto da demanda, conduzindo ao julgamento antecipado da lide sem resolução de mérito.

Ante o exposto, verificado que foi realizada a avaliação da autodeclaração étnico-racial da parte requerente, bem como que a autora foi nomeada espontaneamente pela Administração para ocupar o cargo de Soldado Combatente /QPPM, resulta inevitável a perda superveniente do objeto, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil vigente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.

Cumpra-se.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
25/10/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 15:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/12/2021 10:55

Conclusos para julgamento
09/12/2021 09:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/11/2021 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 08:38

Juntada de petição (3º interessado)
14/12/2020 11:38

Conclusos para despacho
11/12/2020 20:05

Juntada de petição
20/11/2020 04:47

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:55

Juntada de petição
19/10/2020 01:25

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2020 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 14:23

Conclusos para despacho
26/08/2019 14:22

Juntada de termo
07/07/2018 02:54

Decorrido prazo de MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR em 05/07/2018 23:59:59.
17/06/2018 02:56

Publicado Intimação em 12/06/2018.
17/06/2018 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 17:40

Juntada de Petição de contestação
09/06/2018 00:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 01:18

Decorrido prazo de MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR em 22/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 16:14

Conclusos para decisão
17/05/2018 16:14

Juntada de termo
14/05/2018 08:32

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2018 08:42

Juntada de Petição de contestação
07/05/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
01/05/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2018 11:09

Juntada de termo
20/04/2018 00:13

Publicado Intimação em 20/04/2018.
20/04/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2018 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica
18/04/2018 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2018 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2018 12:38

Conclusos para decisão
02/04/2018 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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