02/06/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:52

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:31

Juntada de petição
20/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 08:15

Juntada de Certidão
01/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
29/10/2022 23:37

Juntada de petição
29/10/2022 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 21/09/2022 23:59.
03/09/2022 10:02

Decorrido prazo de TERESA FRANCA SILVA em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:48

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 16:57

Outras Decisões
25/05/2022 18:28

Conclusos para decisão
25/05/2022 18:27

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:37

Juntada de petição
20/05/2022 09:42

Juntada de petição
18/03/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2021 12:40

Expedição de Mandado.
13/10/2021 12:37

Expedição de Mandado.
11/10/2021 17:43

Juntada de Ofício
11/10/2021 17:42

Juntada de Ofício
08/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:32

Juntada de petição
16/06/2021 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:40

Decorrido prazo de TERESA FRANCA SILVA em 07/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:55

Juntada de petição
29/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:25

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:17

Juntada de petição
09/03/2021 12:46

Juntada de petição
02/03/2021 01:06

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0802580-79.2019.8.10.0056 Ação: Causas Supervenientes à Sentença Requerente: TERESA FRANCA SILVA Advogado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO, OAB-MA 9403A Requerido: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor do despacho a seguir transcrito. " Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Diante da divergência dos valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que apresentou memória de cálculos no id 37453257.

As informações prestadas possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário.

Intimadas as partes para se manifestarem quanto a resposta do setor contábil, o exequente disse concordar com os valores e o executado se manifestou afirmando que não fora considerada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, isto é anteriores a 07 de agosto de 2008, bem como que o juros a ser aplicado é de 0,5 % (meio por cento) ao mês e que os índices de atualização aplicáveis ao caso não são indexados a partir do INPC e sim pela TR.

Todavia, as alegações da Municipalidade não merecem prosperar visto que segundo a planilha da Contadoria o período calculado obedece a regra da Súmula 85 do STJ, visto que o cálculo não ultrapassa as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; e quanto aos juros e correção monetária, a sentença aplicou corretamente conforme orientação jurisprudencial do STJ através do Tema 905 do REsp 1.495.146/MG, sendo inclusive a decisão mantida pelo Tribunal após recurso de apelação.

Ante tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id 37453257, para os fins de direito.

Com efeito, determino: Expeça-se o competente RPV no valor de R$ 21.594,68 (vinte um mil e quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Efetuado o depósito, expeça-se os respectivos alvarás, do valor principal, no valor de a R$ 19.631,53 (dezenove mil e seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos) e dos honorários sucumbenciais no correspondente a R$ 1.963,15 (hum mil e novecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), autorizando o levantamento da quantia informada.

Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previstos no art. 535, §3º, inc.

II, CPC, para que o requerido efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, certifique-se e, desde logo, determino que proceda-se o sequestro, via Bacejud, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, eletronicamente, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, expeça-se os alvarás em favor das partes credoras.

Após cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes dando ciência desta decisão.

E decorrido o prazo recursal in albis, cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente.

Denise Cysneiro Milhomem, Juíza de Direito.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

Eu, JAIRA RAMOS DE MATOS, digitei. Santa Inês (MA), Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
26/02/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 00:25

Outras Decisões
04/12/2020 16:48

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:47

Juntada de Certidão
04/12/2020 16:12

Juntada de petição
03/11/2020 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 09:30

Juntada de petição
30/10/2020 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.
30/10/2020 17:17

Conta Atualizada
11/07/2020 01:54

Decorrido prazo de TERESA FRANCA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 10:32

Conclusos para decisão
19/06/2020 10:31

Juntada de Certidão
19/06/2020 10:11

Juntada de contrarrazões
19/06/2020 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 09:56

Juntada de Ato ordinatório
18/06/2020 00:02

Juntada de petição
17/06/2020 23:29

Juntada de petição
17/06/2020 23:26

Juntada de petição
06/04/2020 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:30

Juntada de petição
27/11/2019 11:04

Conclusos para despacho
27/11/2019 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801857-81.2019.8.10.0049

Flavio Francisco de Assis Lobato Reis

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0801652-34.2021.8.10.0000

Delta Maquinas LTDA

Rural Agropecuaria LTDA - EPP

Advogado: Claudiomar Dominici de Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0830333-79.2019.8.10.0001

Reinaldo Silva Franca

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2019 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802450-97.2018.8.10.0000

Rubens Danilo Silva Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Felipe Chaves dos Santos Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2018 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0801461-49.2020.8.10.0153

Residencial Grand Park - Parque das Arvo...

Maria Jose Quaresma Vale

Advogado: Ricardo Pinto Aragao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2020 16:42

Exibir Processo