26/05/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 20:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 25/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISPIM DE ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
03/02/2025 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 17:58

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 09:44

Recebidos os autos
29/01/2025 09:44

Juntada de despacho
27/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
13/10/2023 19:33

Juntada de petição
06/10/2023 17:36

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:05

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 08:38

Juntada de contrarrazões
27/09/2023 20:30

Juntada de apelação
13/09/2023 02:15

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800717-67.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CRISPIM DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao ID 65993549 pela parte para que seja sanada a omissão/contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador.

Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la.

Portanto, presente o interesse de agir da parte autora.

Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser.

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada.

Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la.

No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença.

Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis.

Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos.

Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 11/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:58

Juntada de termo
14/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:22

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:21

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
21/03/2023 08:00

Juntada de petição
21/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800717-67.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CRISPIM DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte embargada sobre os embargados e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Segunda-feira, 20 de Março de 2023 MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 20/03/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
17/03/2023 22:18

Juntada de embargos de declaração
15/03/2023 15:04

Juntada de petição
14/03/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
09/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800717-67.2021.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA CRISPIM DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 09/11/2022.

MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 09/11/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 14:32

Juntada de contrarrazões
09/11/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 09:37

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
11/08/2022 13:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISPIM DE ARAUJO em 08/08/2022 23:59.
15/07/2022 18:51

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2022 11:24

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:35

Juntada de Certidão
03/05/2022 12:01

Juntada de embargos de declaração
27/04/2022 13:53

Juntada de embargos de declaração
27/04/2022 10:41

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 18:09

Juntada de Ofício
25/04/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 10:16

Julgado procedente o pedido
17/10/2021 20:15

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:04

Decorrido prazo de RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES em 27/09/2021 23:59.
13/09/2021 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2021.
13/09/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
02/09/2021 15:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/08/2021 23:59.
31/08/2021 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 20:27

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 17:12

Conclusos para decisão
22/06/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800316-93.2022.8.10.0053

Antonio Gomes da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Karla Milhomem da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0801117-17.2022.8.10.0018

Edizio de Oliveira Nascimento

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Clarissa de Melo Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0035652-37.2014.8.10.0001

Sind dos Trab No Serv Publico do Estado ...

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Leonel Pinto de Carv----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2014 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0001648-32.2015.8.10.0035

Maria Dalva Araujo Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0001648-32.2015.8.10.0035

Itau Unibanco S.A.

Maria Dalva Araujo Silva

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2015 00:00

Exibir Processo