09/03/2021 12:18

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 12:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2021 00:27

Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:20

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 14:24

Juntada de petição
24/01/2021 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
13/01/2021 16:37

Juntada de Certidão
13/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804268-16.2020.8.10.0000 - MA   Impetrante               : JS Distribuidora de Peças S/A Advogado                : David Bispo de Souza Júnior (OAB/GO 41.656) Impetrado                : Governador do Estado do Maranhão Comarca                  : São Luís – MA Relator                     : Desembargador Marcelino Chaves Everton DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por JS Distribuidora de Peças S/A, através de seu advogado, contra ato dito ilegal e abusivo exarado pelo Governador do Estado do Maranhão, ao argumento de que a autoridade impetrada editou o Decreto nº 35.677/20, posteriormente modificado pelo Decreto de nº 35.784/20, proibindo a prestação de seus serviços, por força da pandemia do coronavirus, pois entende como essencial o serviço a ser prestado, vez que é distribuidor de peças e lubrificantes para veículos pesados. Aduz em síntese a impetrante, em sua petição de ID 6221122, que a as medidas restritivas impostas no Decreto 35.677/2020, garantindo o isolamento social para amenizar os efeitos da pandemia do COVID - 19, as quais se prorrogaram por maio de outros decretos, não merecem lhe ser aplicadas, ao argumento de que apesar de não ter sido incluída como prestadora de serviço essencial, a essencialidade de sua atividade profissional é patente, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto Federal nº 10.282/2020, que regulamentou a Lei nº 13.179/2020, por isso, entende que o seu funcionamento não merece ser paralisado. Finalmente, requer o deferimento da liminar para continuidade de sua atividade profissional através do sistema delivery e, no mérito, a concessão da segurança. Posteriormente, ratificou os termos da inicial através da petição de ID 6326246. Foram juntados os documentos obrigatórios. A liminar deixou para ser apreciada após serem prestadas as informações, conforme despacho de ID 7457005. Informações consignadas através do documento de ID 7673193, onde a autoridade impetrada, sinteticamente, pontuou, preliminarmente, a perda do objeto, uma vez que o seu ramo de comercialização já se encontra em plena atividade, por força da revogação das medidas restritivas questionadas e, no mérito, informa que o direito líquido e certo não restou demonstrado, uma vez que as medidas tomadas à época, foram para conter a disseminação do coronavirus. Contestação juntada no documento de ID 7713939, onde o Estado do Maranhão, preliminarmente, aponta para a perda superveniente do objeto do presente writ e, no mérito, sustenta a ausência do direito líquido e certo alegado, pois as medidas impostas à época foram necessárias para amenizar a pandemia no Estado. É O RELATÓRIO.

DECIDO. Analisando o presente writ, entendo que o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, em razão da perda do seu objeto, como bem demonstrarei pelos argumentos postos. Alega a impetrante, que a imposição das medidas restritivas para a contenção da disseminação do coronavirus, não deveria lhe ser aplicada, por força da atividade essencial que exerce, assim, entende que o seu ramo de atividade profissional não poderia ser paralisado como imposto por meio de decretos pelo Estado do Maranhão. Acontece que analisando o processo, abstraio das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, que todas as medidas restritivas contra as quais se insurgiu a ora impetrante, especificamente àquelas impostas no período do lockdown, já tiveram seu efeitos cessados, tendo sido substituídas pelo conteúdo contido no Decreto Estadual nº 35.831/2020, o qual estabeleceu novas medidas sanitárias, possibilitando a retomada gradual da economia, juntamente com a Portaria nº 34, de 28 de maio de 2020, autorizando o funcionamento de lojas de vendas de peças veiculares, ramo que se enquadra a impetrante. Dessa forma, resta patenteado que o interesse de agir no prosseguimento da presente impetração se faz ausente a partir de então, logo, a apreciação de seu mérito resta prejudicada . Ressalto, ainda, que o artigo 493 do CPC, merece ser aplicado ao caso concreto, eis que seu texto legal assim retrata: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido da seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.

PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE.

ART. 493 DO CPC. 1.

Deve ser reconhecida a perda do objeto por fato superveniente, uma vez que a autoridade coatora, de forma voluntária, no curso da lide, revogou o ato administrativo questionado.

Inteligência do art. 493 do NCPC. 2.

Apelação prejudicada. (ApCiv 0426432017, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2018 , DJe 22/03/2018)    PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Esta decisão serve como ofício. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON                                  RELATOR
12/01/2021 22:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 19:18

Prejudicado o recurso
26/09/2020 01:20

Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 16:28

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A em 02/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 18:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2020 18:53

Juntada de termo
31/08/2020 11:23

Juntada de contestação
28/08/2020 01:07

Decorrido prazo de Governador do Estado do Maranhão em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 21:16

Juntada de petição
13/08/2020 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 18:43

Juntada de diligência
12/08/2020 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2020.
11/08/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020
07/08/2020 17:20

Expedição de Mandado.
07/08/2020 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 19:17

Juntada de petição
22/04/2020 21:58

Conclusos para decisão
22/04/2020 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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