13/03/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 09:09

Transitado em Julgado em 04/07/2022
13/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:39

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 28/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:52

Expedição de Informações pessoalmente.
29/08/2022 09:20

Juntada de Ofício
08/07/2022 09:15

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ CRAVO BARROSO em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 20:58

Juntada de petição
13/05/2022 00:24

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 09:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2021 15:07

Conclusos para despacho
25/02/2021 15:07

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:52

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ CRAVO BARROSO em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0836623-13.2019.8.10.0001 AUTOR: ANDERSON LUIZ CRAVO BARROSO e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado e, em que pese os argumentos explanados pelas partes, a fim de evitar nulidades, necessária a concessão de prazo para sanação dessa irregularidade processual, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para verificação da procedibilidade da presente execução e pedido de desistência formalizado na petição retro.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 18 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020.
13/01/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:41

Outras Decisões
14/02/2020 11:55

Juntada de petição
11/12/2019 09:56

Conclusos para decisão
08/12/2019 18:52

Juntada de petição
11/11/2019 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 10:52

Juntada de Ato ordinatório
09/11/2019 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/11/2019 23:59:59.
24/09/2019 14:47

Juntada de petição
12/09/2019 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 21:46

Juntada de diligência
06/09/2019 19:18

Mandado devolvido dependência
06/09/2019 19:18

Juntada de diligência
06/09/2019 07:42

Expedição de Mandado.
06/09/2019 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 00:32

Outras Decisões
04/09/2019 21:33

Conclusos para despacho
04/09/2019 21:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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