20/04/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 14:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 11:37

Decorrido prazo de GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:36

Decorrido prazo de MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA em 18/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:42

Juntada de malote digital
23/03/2023 03:47

Publicado Decisão (expediente) em 23/03/2023.
23/03/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:24

Prejudicado o recurso
03/02/2023 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2023 16:58

Juntada de petição
09/11/2022 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2022.
09/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807198-36.2022.8.10.0000 Agravante: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA (GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA.) Advogado: RONALDO RAYES (OAB SP 114521).

Agravado: ESTADO DO MARANHÃO.

Procurador: Não informado (OAB) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILLINCKRODT DO BRASIL LTDA. (GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA.) em face de decisão proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, prolatada nos autos da ação de mandado de segurança, que deferiu parcialmente a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL).

Alega que, em que pese o costumeiro brilhantismo do d.

Juízo a quo, ao deixar de apreciar a vasta argumentação no que se refere aos princípios constitucionais aplicados ao presente caso – anterioridade do exercício -, incluisive, a qual faz menção o próprio artigo 3º da LC nº 190/2022, acaba por admitir patente violação à alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, justamente porque a publicação da referida Lei se deu em 05.01.2022, devendo aguardar o exercício de 2023 para a exigência do ICMSDIFAL.

Além disso, deixou de apreciar o necessário afastamento da Lei Estadual nº 10.326/2015, publicada antes mesmo da Lei Complementar, em total afronta e inconstitucionalidade ao quanto decidido na mencionada Repercussão Geral, em que restou determinada imprescindível Lei Complementar para viabilizar a exigência do DIFAL e que somente foi publicada em janeiro deste ano de 2022.

Afirma que a própria alínea “c” do dispositivo constitucional e citada no art. 3º da LC 190/22 traz expresso que, além dos 90 dias é necessário observar o disposto na alínea “b” do mesmo dispositivo constitucional, que trata justamente sobre a anterioridade do exercício (anual)! Ou seja, são condições que NECESSARIAMENTE caminham JUNTAS, não exclusivas e DEVEM ser observadas em total atenção ao Princípio Constitucional da Anterioridade.

Aplicando-se tais considerações diretamente à cobrança do DIFAL dentro do presente contexto ora sub judice, inquestionável o ponto de que, para a exigência do ICMS/DIFAL pelos Estados, tal como prevê a LC 190/22, necessária, além de respeitar os 90 dias da publicação da Lei (anterioridade nonagesimal), respeitar a anterioridade ANUAL, prevista na alínea “b”, inciso III do artigo 150 da CF.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.

De plano, verifica-se que o pedido de efeito suspensivo confunde-se com o mérito do agravo, posto se tratar de Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), devendo ser apreciado quando do julgamento final, após o parecer do Ministério Público.

Diante disso, é caso de intimação para contrarrazões e remessa ao órgão ministerial.

Intime-se o Estado do Maranhão para apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Em seguida, vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 1019, III, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 04 de novembro de 2022.

DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO RELATOR SUBSTITUTO
07/11/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:32

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002589-09.2015.8.10.0026

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Jonas Pereira de SA Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0002589-09.2015.8.10.0026

Marcos Borges

Gregory Lima Gomes

Advogado: Jonas Pereira de SA Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821731-97.2022.8.10.0000

Genival Gomes Barroso

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0000138-91.2013.8.10.0022

Companhia Siderurgica Vale do Pindare

Instituto Bras do Meio Ambien e dos Rec ...

Advogado: Klaus Ludwig Schilling Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0001679-74.2017.8.10.0102

Joao Batista Ribeiro Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2017 00:00

Exibir Processo