04/07/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 15:25

Determinado o arquivamento
01/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:31

Juntada de Alvará
25/01/2023 15:18

Juntada de petição
25/01/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:55

Juntada de petição
25/01/2023 10:51

Juntada de petição
25/01/2023 10:16

Juntada de petição
24/01/2023 16:04

Conclusos para decisão
24/01/2023 15:58

Juntada de petição
17/01/2023 09:15

Juntada de aviso de recebimento
29/12/2022 01:37

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES.

SARNEY COSTA - Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800784-86.2022.8.10.0011 COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FASE: CONHECIMENTO REQUERENTE: VILSON DE JESUS SILVA BARROS ADVOGADO: CANDIDO DINIZ BARROS – OAB/MA 4.298-A REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38, caput da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Requer o autor pagamento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT por ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em de 29 de outubro de 2019, o qual resultou-lhe em DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA.

Por sua vez, não tendo a Seguradora Líder apresentado a sua Contestação, tampouco comparecido aos autos, decreto sua revelia e confissão, na forma dos art. 20 da Lei dos Juizados Especiais e 344 do CPC/2015.

Considero suprida a exigência de prévio requerimento administrativo, já que o sinistro 3190718608 foi definitivamente rechaçado Seguradora.

O Laudo apresentado pelo requerente, arrimado por sua presunção de veracidade e legitimidade juris tantum, é suficiente para comprovar não só o nexo causal entre o acidente sofrido, como também a debilidade permanente dele resultante.

Segundo o laudo de Lesão Corporal A, datado de 05 de novembro de 2019, foi constatada a “DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA E DEFORMIDADE DA FACE”.

Nesse contexto, nos termos da tabela anexa à Lei n. 6194/74, observo que o requerente tem direito à percepção da indenização pretendida, cujo valor deve se adequar à regra da proporcionalidade a que se referiu o STJ, fixando-o no limite relativo lesão à estrutura crânio facial e mais precisamente em 50% (cinquenta cento), por considerar como moderada/média as limitações indicadas, perfazendo o total de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A REQUERIDA A PAGAR, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, A IMPORTÂNCIA R$6.750,00 (SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS LEGAIS, DE ACORDO COM AS SÚMULAS 43 E 426, AMBAS DO STJ.

Registrada e Publicada no sistema.

Intimem-se as partes.

Serve esta sentença como Carta/Mandado de Intimação São Luís - MA, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
01/12/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2022 16:48

Decorrido prazo de VILSON DE JESUS SILVA BARROS em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:33

Conclusos para julgamento
25/11/2022 16:33

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:45

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2022 14:45

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 22/11/2022 23:59.
20/11/2022 10:18

Publicado Intimação em 07/11/2022.
20/11/2022 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES.

SARNEY COSTA - Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800784-86.2022.8.10.0011 AÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: VILSON DE JESUS SILVA BARROS ADVOGADO: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO: Trata-se de Pedido de Complementação do Seguro DPVAT, onde a Parte Autora reclama que a Seguradora mesmo reconhecendo o seu direito da parte Autora, fez pagamento a menor do que é determinado pela Tabela Anexa a Lei do DPVAT.

Assim, considerando que já houve pagamento por via administrativa, reconhecendo assim, a Seguradora, as debilidades e/ou deformidades decorrentes do sinistro e o direito do Autor à devida indenização, e, considerando que a Seguradora não acordo em Audiência de Conciliação, entendo que desnecessária se faz a produção de prova oral, ficando como prova principal tão somente o Laudo Pericial (juntado aos autos) e o parâmetro para o cômputo da indenização é a Tabela Anexa à Lei do DPVAT.

Por consequência, nos termos do art. 355 do CPC/2015, se faz desnecessária a realização de audiência de Instrução e Julgamento, podendo este processo ser julgado antecipadamente.

E, tendo por objetivo unicamente evitar eventuais prejuízos ao Contraditório e à Ampla Defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, determino: 1.

Citação da Requerida, devendo esta caso concorde com o julgamento antecipado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentará a Contestação. 2.

Intime-se a parte Requerente para, em igual prazo, manifestar-se.

Decorridos os prazos acima, com ou sem as respectivas manifestações das partes, voltem-me conclusos para deliberação.

Serve este Despacho como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís - MA, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
03/11/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 13:34

Apensado ao processo 0800785-71.2022.8.10.0011
31/10/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:09

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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