26/05/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 15:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSELENA LIMA ARAUJO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:56

Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2023.
05/05/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 07:59

Juntada de malote digital
03/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 13/04/2023 A 20/04/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821957-05.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MA14501-A AGRAVADO: JOSELENA LIMA ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

DIREITO DA AGRAVADA EM SACAR DIREITO DE SUA CONTA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I – A questão posta nos autos versa a análise acerca da existência ou não da probabilidade do direito e perigo do dano da agravada que teve sua conta bloqueada pela agravante, impossibilitando a mesma de realizar o levantamento de seus proventos.

II – Verifico a probabilidade do direito da agravada, uma vez que apesar da realização de bloqueio, sob o argumento de que a conta é alvo de investigação ante suposta transação fraudulenta, é direito da recorrida movimentar a conta de sua titularidade, uma vez que é a mesma que recebe proventos e realiza todas suas transações bancárias, bem como verifico que o perigo da demora é latente, em razão de que a impossibilidade de movimentações financeiras, impede da mesma desempenhar atividades comerciais, pagar boletos, e prover sua manutenção de sua subsistência, o que está lhe causando graves constrangimentos.

IV - Considerando as particularidades do caso, mantenho todos os termos da decisão proferida pelo juízo a quo.

V – Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 20 de Abril de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé/MA, que nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA (processo n° 0801319-51.2022.8.10.0096), ajuizada pelo agravado, nos seguintes termos: “Ante o exposto, presente o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência tão somente para DETERMINAR que o Banco do Brasil S.A. permita que JOSELENA LIMA ARAUJO DOS SANTOS efetue o saque "na boca do caixa" de seus vencimentos oriundos do Estado do Maranhão - Secretaria Estadual da Educação”.

Alega o agravante, em suas razões recursais (Id nº 21198241), que a decisão do processo principal merece ser reformada sob o argumento de que o banco recorrente adotou os procedimentos corretos, ou seja, ausente de qualquer responsabilidade cível.

Aduz ainda que não há o que se falar de probabilidade do direito e perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo que fundamente o deferimento da tutela nos autos do processo principal, que determinou que o banco agravante permitisse que a recorrida efetuasse saque na boca do caixa de seus vencimentos.

Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, e no mérito que seja inteiramente anulada a decisão agravada.

Sem Contrarrazões.

Em parecer de Id nº 22394176 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial.

Eis o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão diz respeito a análise acerca da existência ou não da probabilidade do direito e perigo do dano da agravada que teve sua conta bloqueada pela agravante, impossibilitando a mesma de realizar o levantamento de seus proventos.

Dito isso, e analisando todo arcabouço probatório anexado nos autos, verifico que não merece prosperar o pleito do agravante.

Explico.

Analisando todo o arcabouço probatório colacionando aos autos, bem como efetuando uma análise minuciosa nos autos do processo principal de nº 0801319-51.2022.8.10.0096, verifico que a Sra.

Joselena Lima Araújo dos Santos ora agravada, estava sendo prejudicada em razão de não conseguir fazer movimentações financeiras em sua conta bancária, a saber, transferências entre contas, tampouco movimentação por meio de pix, tudo isso, por causa de um bloqueio realizado em sua conta sob o argumento de “movimentação suspeita”.

Assim, fica cristalino a probabilidade do direito da agravada, uma vez que apesar da realização de bloqueio, sob o argumento de que a conta é alvo de investigação ante suposta transação fraudulenta, é direito da recorrida movimentar a conta de sua titularidade, uma vez que é a mesma que recebe proventos e realiza todas suas transações bancárias, bem como verifico que o perigo da demora é latente, em razão de que a impossibilidade de movimentações financeiras, impede da mesma desempenhar atividades comerciais, pagar boletos, e prover sua manutenção de sua subsistência, o que está lhe causando graves constrangimentos.

Razão pela qual, verifico que o juízo a quo foi correto ao determinar que o banco agravante procedesse com a liberação da possibilidade da agravada realizar saque na “boca do caixa” em sua conta.

Desse modo, comungo do mesmo entendimento lançado na decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo-se a decisão do juízo a quo inalterada. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE ABRIL DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
02/05/2023 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
20/04/2023 15:59

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 04:43

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/04/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 06:35

Decorrido prazo de EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:21

Conclusos para julgamento
27/03/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 20:02

Recebidos os autos
23/03/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/03/2023 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2022 10:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/12/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2022 03:43

Decorrido prazo de EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 02:13

Decorrido prazo de JOSELENA LIMA ARAUJO DOS SANTOS em 02/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:55

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2022.
10/11/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821957-05.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MA14501-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: AGRAVADO: JOSELENA LIMA ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo como questão de fundo após as contrarrazões da parte agravada e do parecer ministerial.

Assim, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Após remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 4 de novembro de 2022 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
08/11/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:40

Conclusos para decisão
26/10/2022 08:47

Conclusos para despacho
26/10/2022 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0860373-39.2022.8.10.0001

Sergio Henrique Pereira Ribeiro

Raimundo Ribeiro Silva

Advogado: Nicomedes Olimpio Jansen Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0807634-26.2021.8.10.0001

Stericycle Gestao Ambiental LTDA

Empresa Maranhense de Servicos Hospitala...

Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0860373-39.2022.8.10.0001

Sergio Henrique Pereira Ribeiro

Raimundo Ribeiro Silva

Advogado: Jurandir Aparecido Simoes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0802365-19.2022.8.10.0050

Banco Santander (Brasil) S.A.

Massimiano Alves da Silva

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0802365-19.2022.8.10.0050

Massimiano Alves da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sandra Regina Reis da Costa Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2022 09:19

Exibir Processo