10/02/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 17:59

Transitado em Julgado em 11/11/2022
07/12/2022 09:17

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO em 28/11/2022 23:59.
07/12/2022 02:30

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.
07/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO Nº. 0822042-85.2022.8.10.0001 VÍTIMA: MARCELO AUGUSTO BORGES CARVALHO AUTOR DO FATO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO Vistos, etc.

Trata-se originariamente do TCO nº. 52/2022 – 7º DP, com o propósito de apurar possível prática do crime capitulado no art. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, perpetrado por CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO em face de MARCELO AUGUSTO BORGES CARVALHO, no dia 25 de abril de 2022, às 15:00 horas, na Rua Santa Quitéria, Casa 01, Condomínio Paradise, Bairro Jardim Eldorado, nesta cidade.

ID 67151931, termo de comparecimento informando que a vítima não possui mais interesse no prosseguimento do feito em face de CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO.

ID 69315255, Manifestação Ministerial, requerendo o arquivamento do feito e extinção de punibilidade do autor do fato, em razão da renúncia. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se tratar-se de crimes de ação penal condicionada à representação (disponível): lesão corporal leve e ameaça.

Considerando a informação de que a vítima não possui mais interesse no prosseguimento do feito, percebe-se, desde já, manifesta a intenção dela em renunciar ao seu direito de representação, que é condição ‘sine qua non’ para prosseguimento do feito.

Diante do exposto, acolho as razões do Parecer Ministerial, declarando extinta a punibilidade de CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO, fundamentada no artigo 107, inciso V, por analogia, do Código Penal, e nos termos da lei n° 9.099/95.

Sem custas.

P.R.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensadas as intimações da vítima e do autor do fato (Enunciados nº 104 e 105, respectivamente, ambos do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

São Luís, data do sistema.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Criminal
14/11/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO Nº. 0822042-85.2022.8.10.0001 VÍTIMA: MARCELO AUGUSTO BORGES CARVALHO AUTOR DO FATO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO Vistos, etc.

Trata-se originariamente do TCO nº. 52/2022 – 7º DP, com o propósito de apurar possível prática do crime capitulado no art. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, perpetrado por CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO em face de MARCELO AUGUSTO BORGES CARVALHO, no dia 25 de abril de 2022, às 15:00 horas, na Rua Santa Quitéria, Casa 01, Condomínio Paradise, Bairro Jardim Eldorado, nesta cidade.

ID 67151931, termo de comparecimento informando que a vítima não possui mais interesse no prosseguimento do feito em face de CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO.

ID 69315255, Manifestação Ministerial, requerendo o arquivamento do feito e extinção de punibilidade do autor do fato, em razão da renúncia. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se tratar-se de crimes de ação penal condicionada à representação (disponível): lesão corporal leve e ameaça.

Considerando a informação de que a vítima não possui mais interesse no prosseguimento do feito, percebe-se, desde já, manifesta a intenção dela em renunciar ao seu direito de representação, que é condição ‘sine qua non’ para prosseguimento do feito.

Diante do exposto, acolho as razões do Parecer Ministerial, declarando extinta a punibilidade de CLAUDIO MARCIO DA SILVA CARVALHO, fundamentada no artigo 107, inciso V, por analogia, do Código Penal, e nos termos da lei n° 9.099/95.

Sem custas.

P.R.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensadas as intimações da vítima e do autor do fato (Enunciados nº 104 e 105, respectivamente, ambos do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

São Luís, data do sistema.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito Respondendo pelo 1º Juizado Especial Criminal
03/11/2022 15:27

Juntada de petição
03/11/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 16:29

Homologada renúncia pelo autor
20/06/2022 09:08

Conclusos para despacho
20/06/2022 08:24

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:55

Juntada de petição
01/06/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:22

Juntada de Certidão de juntada
28/04/2022 09:59

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:58

Juntada de Certidão
28/04/2022 08:39

Distribuído por sorteio
28/04/2022 08:39

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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