30/11/2023 04:13

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 01:22

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2023.
14/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:14

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2023.
14/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0800453-45.2021.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUDESIA DOS SANTOS MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por EUDESIA DOS SANTOS MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos.

As partes apresentaram petição conjunta em ID 104593509 noticiando a celebração de composição extrajudicial, antes da prolação da sentença, prevendo o pagamento, pela parte demandada, da importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), por meio de depósito judicial, e o cancelamento do débito referente a tarifa cesta de serviços denominada "CESTA B.

EXPRESSO4/ CESTA B.

EXPRESSO5" impugnado nos autos.

A parte autora, por sua vez conferiu ampla, geral e irrevogável quitação relacionada a todos os pedidos pleiteados nesta a demanda. É o relato do essencial, passo a decidir.

Nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas, por força do disposto na Lei 9.099/95.

Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento do acordo e intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários para expedição de alvará.

Comprovado o cumprimento do acordo, expeçam-se os alvarás.

Após, arquivem os autos com as devidas baixas.

Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE.

Vargem Grande(MA), na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA
10/11/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:41

Juntada de petição
03/11/2023 18:27

Juntada de petição
01/11/2023 15:54

Homologada a Transação
23/10/2023 21:38

Juntada de petição
25/05/2023 13:36

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:36

Juntada de termo
27/04/2023 01:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 11:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
10/03/2023 11:39

Juntada de petição
15/02/2023 15:25

Juntada de contestação
21/11/2022 13:10

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 14/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/11/2022 23:59.
20/11/2022 16:43

Publicado Intimação em 07/11/2022.
20/11/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
20/11/2022 16:43

Publicado Intimação em 07/11/2022.
20/11/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800453-45.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDESIA DOS SANTOS MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a cobrança, bem como inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a possibilidade de cobrança de valores na conta bancária da parte autora, bem como de inclusão ou manutenção da inscrição do seu nome em registros de inadimplentes, por conta da cobrança impugnada judicialmente, gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a cobrança de tarifas bancárias e a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relacionadas aos fatos relatados pelo autor, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica contida na inicial.

Determino a aplicação de multa por cada cobrança de tarifas bancárias, em favor do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 16/02/2023, às 11:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande .

Aos 03/11/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 12:00

Audiência Una designada para 16/02/2023 11:00 1ª Vara de Vargem Grande.
05/04/2022 01:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 23:16

Conclusos para decisão
07/05/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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