08/02/2023 10:40

Baixa Definitiva
08/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2023 09:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 16:42

Juntada de petição
07/12/2022 16:37

Juntada de petição
07/12/2022 01:25

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800427-80.2022.8.10.0149 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: EDINALVA LISBOA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a contratação do serviço questionado, o qual deu ensejo à negativação. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

O montante estabelecido na sentença, deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor.

Custas processuais, na forma da lei.

Honorários advocatícios, pela recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 16 a 23 de novembro do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
05/12/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:58

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0242-95 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2022 16:55

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2022 16:13

Juntada de petição
11/11/2022 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2022 01:36

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800427-80.2022.8.10.0149 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: EDINALVA LISBOA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 16/11/2022 e o término às 15:00 do dia 23/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 9 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
09/11/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2022 14:24

Recebidos os autos
11/09/2022 14:24

Conclusos para despacho
11/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

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