07/02/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2023 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2023 23:59.
24/11/2022 04:24

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:24

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:41

Juntada de malote digital
07/11/2022 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 17:38

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821998-06.2021.8.10.0000 Sessão virtual : 11 a 18 de outubro de 2022 Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) Agravado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO.

I.

Com as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ao juízo de 1º grau não mais compete a análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação; II.

Deve ser reformada, portanto, a decisão que inadmitiu o apelo, de modo a ser cumprido o disposto no art. 1.010, § 3º, do diploma processual civil; III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelo Desembargador Tyrone José Silva.

Voto contrário do Desembargador Antônio José Vieira Filho pelo improvimento do recurso.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Rita de Cássia Maia Baptista.

São Luís/MA, 18 de outubro de 2022.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
26/10/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 17:03

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
20/10/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 18:17

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:52

Juntada de parecer do ministério público
10/10/2022 14:25

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2022 10:47

Juntada de termo
24/08/2022 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 10:05

Juntada de Certidão
14/06/2022 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2022 23:59.
11/05/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
10/05/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.
24/03/2022 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/03/2022 23:59.
11/02/2022 11:06

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:06

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2022.
27/01/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 12:51

Juntada de malote digital
25/01/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 16:15

Conclusos para decisão
23/12/2021 14:25

Juntada de petição
15/12/2021 16:09

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

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