16/11/2023 11:44

Baixa Definitiva
16/11/2023 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/11/2023 11:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2023 23:59.
29/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 16:00

Juntada de petição
05/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 24.08 a 31.08.2023.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805761-34.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA 1º Apelante: Denis José Parriao Bandeira Advogada: Drª Debora Regina Mendes Magalhães (OAB MA 18045) 2º Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Dra.

Elisângela Conceição Silva 1º Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Dra.

Elisângela Conceição Silva 2º Apelado: Denis José Parriao Bandeira Advogada: Drª Debora Regina Mendes Magalhães (OAB MA 18045) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ACOLHIDA.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO.

IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”.

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR.

MANUTENÇÃO. ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

I – Do teor do regramento inserto do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “anuênio”, será concedido à razão de 2% (dois por cento), cujo teto será de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal; II – implementado o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento), independentemente da alteração do valor do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob esta rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelos autores/apelados e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo; III - há de ser reformada a sentença, de ofício, tão somente para alterar os índices aplicados aos juros de mora e correção monetária; IV – apelações cíveis não providas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 31 de agosto de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
01/09/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:41

Conhecido o recurso de DENIS JOSE PARRIAO BANDEIRA - CPF: *10.***.*85-17 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:09

Juntada de petição
15/08/2023 13:38

Conclusos para julgamento
15/08/2023 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 15:38

Recebidos os autos
02/08/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/08/2023 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2023 13:49

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:27

Recebidos os autos
07/07/2023 16:27

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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