24/09/2023 06:36

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 15:12

Juntada de petição
06/09/2023 01:38

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859174-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA LOPES FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO -oab MA11508-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO oab - MA14859, THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA -oab MA8175-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO -oab MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 903,14 (novecentos e três reais e quatorze centavos, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 100187684.

Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
04/09/2023 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
29/08/2023 17:01

Realizado cálculo de custas
01/08/2023 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:38

Transitado em Julgado em 26/07/2023
28/07/2023 13:28

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:28

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:28

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:28

Decorrido prazo de JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:17

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:17

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:17

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:17

Decorrido prazo de JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO em 26/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:18

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:18

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:18

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:18

Decorrido prazo de JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859174-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA LOPES FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO - oab MA11508-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO - oab MA14859, THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA - oab MA8175-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - oab MA5715-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em Caráter Antecedente promovida por Iracema Lopes Furado em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, todos qualificados.

Após a tramitação regular do feito, as partes peticionaram em (id 95677783), informando a realização de acordo, com os respectivos termos, requerendo seja homologada a avença, com a respectiva extinção do processo, Consta ainda, que as partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recurso ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive, ação rescisória.

Que arcarão com as despesas das custas e honorários advocatícios de seus respectivos advogados. É o breve relatório.

Decido Considerando a vontade das partes, no sentido de extinguir o feito ante a entabulação de acordo extrajudicial, o qual foi subscrito por advogado com poderes especiais para tanto e pela própria parte autora, há que se homologar o que foi pactuado, tal qual requerido no expediente ora analisado.

Afinal, qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis – fulcrado em poucas exceções – ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito.

Do exposto, face ao acordo realizado e tal qual requerido no expediente ora analisado (Id 95677783), HOMOLOGO por sentença irrecorrível o que foi pactuado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Honorários como avençados e custas finais devidas, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento, desse modo ficará a cargo da parte demandada, conforme definido na avença.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor das custas finais.

Em seguida, intime-se a parte devedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de junho de 2023 José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
03/07/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:28

Homologada a Transação
28/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:56

Juntada de petição
21/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859174-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA LOPES FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO - OAB MA11508-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO - OAB MA14859, THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA - OAB MA8175-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB MA5715-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por Iracema Lopes Furtado em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, na qual a autora relata que é pessoa idosa de 88 anos de idade e que é beneficiária do plano de saúde do réu.

Aduz que na tarde de hoje sofreu uma queda, ocasionando múltipla fratura no fêmur, apresentando dor, edema, deformidade e impotência funcional da coxa esquerda e quadril, com indicação de cirurgia de urgência, uma vez que já risco de embolia e pneumonia e sepse.

No entanto, embora a urgência do caso, a parte reclamada ainda não autorizou o procedimento requisitado pelo médico.

Assim sendo, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado à requerida a imediata autorização da cirurgia solicitada, nos moldes prescritos pelo médico especializado, conforme laudo acostado aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) No mérito requer a confirmação em definitivo da tutela antecipada e a indenização por danos morais.

Decisão do Plantão Cível deferindo a tutela antecipada de urgência pleiteada pela requerente (ID. 78423436).

Em sede de contestação (ID. 79578627), a requerida argumentou que não houve negativa da cirurgia solicitada, tendo sido autorizada, isto é não houve recusa de atendimento emergencial; inexistência de ato ilícito e valores a serem indenizados, por fim, requer a improcedência do pedido inicial.

Mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou Réplica .

Despacho saneador, na qual a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide, quedando-se a parte autora inerte e vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC.

Observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de natureza consumerista, razão pela qual se aplica ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), conforme preceituam os artigos 2º e 3°, do referido diploma legal, inclusive com a inversão do ônus da prova.

A controvérsia do presente caso reside se existe ou não a negativa do plano de saúde na situação da cirurgia em caráter de emergência, haja vista a paciente, idosa, encontrava-se com fratura exposta com risco de sepse e embolia em sua perna.

Nestes termos, é de conhecimento comum que os Planos de Saúde devem diligenciar no sentido de promover o melhor tratamento possível as enfermidades que cobrem, isto é, sendo uma doença passiva de cobertura, os tratamentos e medicamentos necessários ao tratamento devem ser fornecidos.

Desta forma, vejamos: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA FRATURA FÊMUR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Insurgência da autora contra r. sentença que condenou a corré Unimed Rio quanto à obrigação de custear a cirurgia de fratura do colo de fêmur a ela indicada, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais – Alegação da autora de falha na prestação de serviços por parte do nosocômio corréu em razão do cancelamento de sua cirurgia no dia de sua realização, após todo o procedimento pré-operatório a que fora submetida – Não acolhimento – Responsabilidade direta do plano de saúde pelo cancelamento - Autorização e liberação da cirurgia e dos materiais a ela necessários que compete exclusivamente ao plano de saúde, a qual não tem nenhuma ingerência o nosocômio – Alegação da corré Unimed Rio de que a cirurgia da autora era eletiva e não houve atraso injustificado na autorização do procedimento – Não acolhimento - Prontuário de fls. 269, assim como a guia de solicitação de fls. 294 que assinalam o caráter urgente de internação/tratamento da autora – Era obrigação do plano de saúde a autorização imediata da cirurgia, nos termos da RN nº 259 da ANS - Inércia da ré que é abusiva, pois teve que buscar auxílio no Poder Judiciário para fazer valer seu direito - Dano moral configurado não podendo ser considerada como mero descumprimento contratual - Sentença reformada para condenar a corré Unimed Rio em indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Valor justo e razoável para recompor os danos sofridos pela autora e a reprimir o ato - Sucumbência mínima da autora – Condenação da corré Unimed Rio ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10119864320178260161 SP 1011986-43.2017.8.26.0161, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/10/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018) Portanto, imperioso verificar se a intervenção cirúrgica requerida pela autora era urgente ou emergente, nos termos da disposição contida no art. 12, V, alínea “c” da Lei nº 9.656/98.

Observa-se que por se tratar de pessoa idosa com fratura exposta com risco de embolia e sepse e que sua faixa etária é mais vulnerável, observa-se que seu quadro era de extrema urgência.

Somado a isso, os relatórios médicos são enfáticos quanto à necessidade da cirurgia de forma urgente, a fim de restaurar a saúde da paciente.

Diante deste cenário, o Juízo de Plantão formou convencimento no sentido de que a internação da paciente se tratava de emergência, de tal modo que a recusa de cobertura se configura como abusiva.

Insta observar que a parte demandada não anexou o dia que a cirurgia foi realizada nem tampouco o prontuário da paciente que informa que a cirurgia foi realizada de forma urgente antes da intimação por este juízo para cumprimento da liminar.

Ressalte-se que a paciente deu entrada no nosocômio dia 13 de outubro de 2022 e a presente ação fora ajuizada dia 14 de outubro de 2022.

Desta forma, a injusta recusa do plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por danos morais (STJ. 3ª Turma.

AgInt no AREsp 1168502/CE e STJ 4ª Turma AgInt no AREsp 1207934/RJ).

Assim, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso, motivos pelos quais arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para, confirmar a tutela antecipada.

Neste ínterim, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento, com base no índice INPC (Súmula 362 do STJ).

Pôr fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 14 de junho de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
19/06/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 09:36

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:33

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:32

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:30

Decorrido prazo de JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO em 17/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:17

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
31/03/2023 09:16

Conclusos para julgamento
30/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:44

Juntada de petição
07/03/2023 16:13

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA em 26/01/2023 23:59.
07/03/2023 16:13

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO em 26/01/2023 23:59.
07/03/2023 16:13

Decorrido prazo de JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO em 26/01/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859174-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA LOPES FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO -oab MA11508-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO -oab MA14859, THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA - oab MA8175-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO -oab MA5715-A DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Intimem-se.

São Luís (MA), 27 de fevereiro de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
01/03/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:33

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:22

Decorrido prazo de IRACEMA LOPES FURTADO em 25/10/2022 01:59.
19/01/2023 01:22

Decorrido prazo de IRACEMA LOPES FURTADO em 25/10/2022 01:59.
17/01/2023 11:20

Decorrido prazo de UDI HOSPITAL em 08/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:20

Decorrido prazo de UDI HOSPITAL em 08/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2022 23:59.
27/12/2022 08:52

Publicado Intimação em 01/12/2022.
27/12/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859174-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IRACEMA LOPES FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO OAB/MA 11508-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO OAB/MA 14859, THIAGO JOSÉ SILVEIRA VIANA OAB/MA 8175-A RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO OAB/MA 5715-A DESPACHO Intime-se a parte autora por meio de seu representante legal para, nos termos do art. 351 do CPC, manifestar-se acerca da contestação encontrada em (ID 79578627), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Luís, 24 de novembro de 2022 Juíza Ana Célia Santana Titular da 7.ª Vara Cível, resp. pela 8.ª Vara Cível.
29/11/2022 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 16:49

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:30

Decorrido prazo de JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:30

Decorrido prazo de THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:30

Conclusos para despacho
21/11/2022 00:30

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859174-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA LOPES FURTADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO - OAB MA11508-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO - OAB MA14859, THIAGO JOSE SILVEIRA VIANA - OAB MA8175-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB MA5715-A DESPACHO Considerando os termos da decisão liminar, ID 78423436, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo, se a referida decisão foi cumprida pela suplicada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI Publique-se.

São Luís (MA), 1.º de novembro de 2022 MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível da capital
03/11/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:04

Juntada de diligência
17/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
14/10/2022 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 22:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 21:31

Juntada de Certidão
14/10/2022 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 21:22

Expedição de Mandado.
14/10/2022 21:22

Expedição de Mandado.
14/10/2022 21:17

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 20:31

Conclusos para decisão
14/10/2022 20:30

Juntada de Certidão
14/10/2022 20:22

Juntada de petição
14/10/2022 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 18:45

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:24

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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