19/04/2023 15:26

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 02/02/2023 23:59.
07/03/2023 13:21

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 25/01/2023 23:59.
19/01/2023 07:40

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:40

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:42

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:42

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:24

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:24

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:23

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:23

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 05/12/2022 23:59.
23/12/2022 18:01

Publicado Intimação em 30/11/2022.
23/12/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
06/12/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 11:03

Transitado em Julgado em 05/12/2022
06/12/2022 11:01

Desentranhado o documento
06/12/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 11:01

Desentranhado o documento
06/12/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 18:05

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2022.
01/12/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
01/12/2022 18:03

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800848-18.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autor(a): EDILEUSA MAIA LOPES SANTOS Réu: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por EDILEUSA MAIA LOPES SANTOS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos qualificados.

O réu apresentou contestação.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, as partes dispensaram a produção de outras provas.

II.II.

Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

II.III.

Mérito Com razão a parte requerida.

Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) autor(a), junto ao(à) réu(a), de empréstimo consignado no valor de R$ 9.996,05 (Nove mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), do qual decorreram descontos de R$ 255,85 (Duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial.

O(A) réu(a), por sua vez, em sede de contestação, sustentou que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade, tendo, inclusive, declinado nos autos o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, o(a) réu(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 017515702, assinada pela Parte autor(a)a (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a própria contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público.

Nesse diapasão, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR 53.983/2016, firmou 4 (quatro) teses acerca da contratação de empréstimos consignados, tendo decidido, especialmente no tocante à contratação por pessoa analfabeta, o seguinte: IRDR nº 53.983/2016 – Segunda Tese-Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autor(a)izam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)” Cumpre asseverar que consta nos autos, em conjunto ao contrato de empréstimo consignado, o comprovante de TED apresentado pelo(a) réu(a), no valor R$ 9.996,05 (Nove mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), o qual foi creditado em conta bancária de titularidade do(a) autor(a), bem como com o extrato bancário que instrui a exordial, de maneira que a contratação questionada não se encontra eivada de qualquer vício que redunde em sua ilegalidade.

Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários tendo em vista que o autor(a) é beneficiário da justiça gratuita..

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Port. -CGJ 4846/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800848-18.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Autor(a): EDILEUSA MAIA LOPES SANTOS Réu: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por EDILEUSA MAIA LOPES SANTOS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos qualificados.

O réu apresentou contestação.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, as partes dispensaram a produção de outras provas.

II.II.

Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

II.III.

Mérito Com razão a parte requerida.

Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) autor(a), junto ao(à) réu(a), de empréstimo consignado no valor de R$ 9.996,05 (Nove mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), do qual decorreram descontos de R$ 255,85 (Duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial.

O(A) réu(a), por sua vez, em sede de contestação, sustentou que a contratação foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade, tendo, inclusive, declinado nos autos o contrato devidamente assinado pelo(a) autor(a).

Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual.

A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar.

Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, o(a) réu(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 017515702, assinada pela Parte autor(a)a (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial.

Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a própria contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público.

Nesse diapasão, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR 53.983/2016, firmou 4 (quatro) teses acerca da contratação de empréstimos consignados, tendo decidido, especialmente no tocante à contratação por pessoa analfabeta, o seguinte: IRDR nº 53.983/2016 – Segunda Tese-Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autor(a)izam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)” Cumpre asseverar que consta nos autos, em conjunto ao contrato de empréstimo consignado, o comprovante de TED apresentado pelo(a) réu(a), no valor R$ 9.996,05 (Nove mil novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), o qual foi creditado em conta bancária de titularidade do(a) autor(a), bem como com o extrato bancário que instrui a exordial, de maneira que a contratação questionada não se encontra eivada de qualquer vício que redunde em sua ilegalidade.

Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários tendo em vista que o autor(a) é beneficiário da justiça gratuita..

Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú(MA), data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Port. -CGJ 4846/2022
09/11/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:03

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 15:11

Conclusos para julgamento
06/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
23/04/2022 15:27

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:12

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 17:16

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:10

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 09:36

Juntada de petição
04/04/2022 18:32

Juntada de petição
04/04/2022 17:56

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2022 10:20 2ª Vara de Grajaú.
30/03/2022 17:06

Juntada de petição
28/03/2022 13:23

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 09:08

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:54

Juntada de contestação
22/03/2022 19:36

Juntada de petição
15/03/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 15:46

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:41

Audiência Conciliação designada para 31/03/2022 10:20 2ª Vara de Grajaú.
15/03/2022 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 14:56

Juntada de Ofício
15/03/2022 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 14:53

Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 18:08

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801926-08.2020.8.10.0105

Benerval Pereira de Oliveira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0840384-23.2017.8.10.0001

Fredson Pereira Cruz

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2017 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0827164-89.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0836474-12.2022.8.10.0001

Maria Jose Alves Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2022 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0827164-89.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2016 08:04

Exibir Processo