10/05/2021 08:45

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 08:42

Transitado em Julgado em 19/04/2021
06/05/2021 12:09

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:14

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:27

Juntada de
21/04/2021 09:16

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 20/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:13

Juntada de petição
26/03/2021 15:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:21

Publicado Intimação em 25/03/2021.
26/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822564-83.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE -OAB MA2915 EXECUTADO: BANCO ITAUBANK S.A Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS -OAB BA25254 SENTENÇA MARIA IZABEL PADILHA ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor do BANCO ITAUBANK S.A, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 42936930 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID 42936930, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na foma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luis, 22 de março de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTONFERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
23/03/2021 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 09:10

Homologada a Transação
22/03/2021 17:02

Conclusos para julgamento
22/03/2021 16:21

Juntada de petição
01/03/2021 11:30

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822564-83.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - OABMA2915 EXECUTADO: BANCO ITAUBANK S.A Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS -OAB BA25254 DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC.

Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta.

Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de agosto de 2020 Juiz DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
25/02/2021 20:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:28

Outras Decisões
14/12/2020 17:26

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:26

Juntada de Certidão
11/12/2020 17:50

Juntada de Certidão
11/12/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 08:22

Juntada de petição
27/11/2020 09:55

Conclusos para decisão
27/11/2020 09:54

Juntada de Certidão
27/11/2020 08:02

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 08:02

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 26/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 01:40

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 15:55

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 11:56

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 05:07

Decorrido prazo de ELTON EIRAS TAVARES em 20/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 20:10

Conclusos para despacho
23/10/2020 20:10

Juntada de Certidão
23/10/2020 14:42

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:12

Decorrido prazo de ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:13

Juntada de petição
05/09/2020 00:50

Publicado Intimação em 03/09/2020.
05/09/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:01

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:01

Juntada de Certidão
05/08/2020 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2020 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 11:45

Declarada incompetência
04/08/2020 17:06

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:59

Juntada de petição
04/08/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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